Compliance desloca a responsabilidade penal?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva Barreto, Rodrigo
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/472
Resumo: It is a questionofexamining compliance whilelinkingthe criminal liabilityofemployees, as well as thecompanyitself. Compliance isnot a rule-enforcementprogram, but a wayto remove criminal liabilityfromemployeesandthecompany. Tothisend, thework tries todemonstratetheformsofdisplacementofresponsibilityandthewaytoavoidthisdisplacementbasedonBrazilianlegislation.
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