Processos de inventário : legitimidade para requerer

• Autor(a) principal: Rodrigues, Mariana dos Santos Fernandes Arcanjo
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37529
• topic: Processo civil; Processo de inventário; Legitimidade; Incapacidade; Teses de mestrado - 2019; Direito

A Lei n.º 23/2013, de 5 de março, que entrou em vigor em 2 de setembro de 2013, veio aprovar um novo regime jurídico do processo de inventário. Com efeito, a presente lei determinou inúmeras alterações ao regime, deixando este de se encontrar regulado no Código de Processo Civil para passar a ser regido por uma lei própria e específica. Assim sendo, os processos de inventário passaram a correr os seus termos nos Cartórios Notariais, retirando a competência (exclusiva) aos Tribunais, que outrora lhes cabia, ficando apenas a competir ao juiz homologar, a final, o mapa de partilha elaborado pelo Notário. Neste sentido, a presente Dissertação tem como intuito analisar a legitimidade processual nos processos de inventário, em especial a legitimidade para requerer. Analisa-seo critério utilizado pelo legislador, estabelecendo um termo de comparação com este pressuposto processual no processo civil declarativo comum. Explicita-se previamente a distinção entre legitimidade para requerer e legitimidade para intervir no processo de inventário, distinção esta bem patente dados os diferentes potenciais intervenientes neste processo especial. Tal análise é precedida de uma breve abordagem do regime jurídico do processo de inventário nas suas linhas gerais, dando a conhecer não só as suas origens, como também o conceito de inventário, suas funções, finalidades e natureza. Analisamos ainda com especial relevância quem tem legitimidade para requerer o processo de inventário, em torno do conceito de interessados diretos. Nesse âmbito, estudamos com maior profundidade a figura do herdeiro, do cônjuge meeiro, do cônjuge do herdeiro, do cessionário, sem deixar de referenciar a posição particular dos incapazes. Terminamos o nosso trabalho indagando e estudando quais os casos especiais de atribuição de legitimidade para requerer processo de inventário a categorias de pessoas que, em regra, não a detêm. Sendo uma matéria cuja controvérsia doutrinal não foi ultrapassada pelo Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela referida Lei n.º 23/2013, de 5 de março, concluímos com um quadro geral de pessoas a quem a legitimidade para requerer o processo de inventário deve ser reconhecida, fundamentando em termos algo diversos do que a doutrina e a jurisprudência o vinha fazendo até aqui.