A cláusula geral anti abuso no âmbito dos impostos sobre o rendimento : uma análise de jurisprudência relativa à sua aplicação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Sérgio Fernandes
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/30006
Resumo: Dissertação de mestrado em Contabilidade e Finanças, apresentada à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, sob a orientação António Martins.
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spelling A cláusula geral anti abuso no âmbito dos impostos sobre o rendimento : uma análise de jurisprudência relativa à sua aplicaçãoCláusula Geral Anti AbusoPlaneamento fiscalIRCIRSDissertação de mestrado em Contabilidade e Finanças, apresentada à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, sob a orientação António Martins.Esta dissertação tem por objeto a análise jurisprudencial da aplicação da Cláusula Geral Anti Abuso (CGAA) em diversos casos relativos a planeamento fiscal, no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Coletivas (IRC) e do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS). Este estudo analisa o que é considerado planeamento fiscal, legítimo e ilegítimo, numa primeira fase pela Autoridade Tributária (AT) e, numa segunda, pelos Tribunais e pelo Centro de Arbitragem Administrativo (CAAD). A investigação centra-se na análise de diversos acórdãos, nomeadamente do Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS) e do CAAD e, em conjunto com a base teórica desenvolvida nesta dissertação, procurar-se-á identificar a tendência nas decisões dos tribunais quanto à delimitação do planeamento fiscal legítimo do planeamento fiscal ilegítimo, através da aplicação da CGAA. Concluímos, deste estudo, que a tendência nas decisões dos acórdãos em análise pende para a procedência dos pedidos de declaração de ilegalidade das liquidações adicionais de imposto determinadas pela AT. Assim, embora a aplicação da CGAA, pela AT, tenha crescido nos últimos anos, por forma a combater esquemas considerados de planeamento fiscal ilegítimo, a interpretação da legislação que regula a aplicação da mesma por parte do TCAS e do CAAD recai para uma utilização da CGAA muito restrita, dando na maioria dos casos razão ao contribuinte.FEUC2015-09-25info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/30006http://hdl.handle.net/10316/30006TID:201479966porPereira, Sérgio Fernandes - A cláusula geral anti abuso no âmbito dos impostos sobre o rendimento : uma análise de jurisprudência relativa à sua aplicação, Coimbra, 2015Pereira, Sérgio Fernandesinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-01-20T17:48:38Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/30006Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:46:54.181435Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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