Controle judicial de políticas públicas – ativismo judicial e democracia – a judicialização da politica

• Autor(a) principal: Souza, Rodrigo Santos de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/3374

Impunha-se o tratamento científico da temática da legitimidade do controle judicial sobre as decisões referentes às matérias afeitas a Políticas Públicas destinadas à realização dos Direitos Fundamentais. O trabalho, expositivo e analítico, perpassa à análise da formação dos Estados, Constitucionalismo, sendo o Princípio da Separação dos Poderes observado sob ótica crítica, aliada a uma nova visão de separação. Os Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais são objeto de diferenciação e análise, uma vez que são os temas centrais de proteção. Da mesma maneira analisam-se normas programáticas nas Constituições, sobretudo a eficácia que possuem sobre as demais normas do ordenamento jurídico. Com isso, os fenômenos do ativismo judicial e judicialização da Política são conceituados e caracterizados ao longo da dissertação, embora tenha sido a eles guardado capítulo próprio, sendo também mencionado tema razoavelmente novo que se refere ao Estado de Coisas Inconstitucional. O tema também é analisado em cotejo com o mínimo existencial e reserva do possível. A prática é analisada sob casos recentes, com análise das decisões judiciais proferidas. A objeto da conclusão prende-se com o facto de ser possível a intervenção judicial nas Políticas Públicas guardados os pressupostos da necessidade e realização institucional do que foi reservado ao Poder Judiciário.