Regime de proteção de dados nas autarquias: o caso da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez

• Autor(a) principal: Cerqueira, Ralf Domingues
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10773/33165
• topic: Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD); Direito de privacidade; Transparência; Segurança; Direitos dos titulares; Autarquias; Câmara Municipal de Arcos de Valdevez

A proteção de dados é um tema importante para qualquer organização, quer seja pública, ou privada. A proteção de dados permite salvaguardar os dados pessoais dos cidadãos, evitando que haja uma utilização dos mesmos indevida ou para outros fins que não aqueles para os quais deram o seu consentimento. Havendo uma escassez de estudos sobre a proteção de dados nas autarquias em Portugal, torna-se pertinente investigar esta temática, nomeadamente a sua implementação, nas autarquias portuguesas. Face ao exposto, o objetivo desta investigação é analisar a proteção de dados pessoais nas autarquias, mais especificamente, na Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, percebendo o que pode ser melhorado e propor sugestões de melhoria, que possam ser identificadas como boas-práticas e vir a ser utilizadas por outras autarquias locais. Este estudo segue uma metodologia mista (qualitativa e quantitativa), tendo-se optado pelo desenho de estudo de caso. Os dados foram obtidos através da observação participante, da passagem de dois inquéritos por questionário a todos os funcionários da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, antes e depois da frequência de uma formação sobre RGPD, e da realização de entrevistas semiestruturadas aos funcionários envolvidos no processo de formação e a uma Encarregada de Proteção de Dados de uma autarquia externa. Os resultados demonstram que o processo de implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) na Câmara Municipal de Arcos de Valdevez passou por algumas dificuldades, tais como: a COVID-19; pouca sensibilidade dos funcionários para com a adoção de novas práticas e comportamentos para garantir a proteção dos dados; falta da designação formal de um Encarregado de Proteção de Dados (EPD); fraco envolvimento da gestão do topo no processo de implementação; e falta de tempo dos funcionários para participarem num exercício deste tipo. Apesar de a formação ministrada ter surtido alguns efeitos positivos nos funcionários da autarquia, ainda é necessário um maior envolvimento e comprometimento dos mesmos relativamente à proteção dos dados e um maior comprometimento dos órgãos de chefia da autarquia para garantir uma implementação eficaz do RGPD, nomeadamente através do fornecimento dos recursos necessários. Acredita-se que os resultados desta investigação contribuem para o conhecimento da temática de proteção de dados nas autarquias, nomeadamente ao nível da implementação do RGPD. Os resultados obtidos são ainda importantes para os gestores públicos, não só na definição de políticas que visem uma maior segurança dos dados, mas também na implementação das mesmas, nas autarquias e noutras instituições públicas.