Situação tributária não regularizada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melo, Cátia Rodrigues
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/33659
Resumo: A presente dissertação procura refletir sobre os efeitos jurídicos da situação tributária não regularizada. Em particular, defende-se que atentas as consequências tanto no plano fiscal como no exercício de atividades económicas, quer individualmente consideradas, quer globalmente ponderadas, apontam para a qualificação destes efeitos como sanção automática, bem como, para a sua possível inconstitucionalidade.
id RCAP_cad77b4c49501c0fa3a17f7d7caaeca5
oai_identifier_str oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/33659
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Situação tributária não regularizadaSituação tributária não regularizadaQuadro jurídicoconstitucional portuguêsSanção automáticaUnregulated tax situationChallenge the portuguese legalconstitutional frameworkAutomatic sanctionDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoA presente dissertação procura refletir sobre os efeitos jurídicos da situação tributária não regularizada. Em particular, defende-se que atentas as consequências tanto no plano fiscal como no exercício de atividades económicas, quer individualmente consideradas, quer globalmente ponderadas, apontam para a qualificação destes efeitos como sanção automática, bem como, para a sua possível inconstitucionalidade.In this dissertation we analyze the legal consequences of the “tax default situation”. In particular, we argue that the legal consequences resulting from the tax default situation are structurally similar to an automatic sanction which may potentially challenge the Portuguese Constitution.Morais, Rui DuarteVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaMelo, Cátia Rodrigues2021-06-16T10:17:31Z2020-10-1220202020-10-12T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/33659TID:202647277porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:38:43Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/33659Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:26:52.161898Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Situação tributária não regularizada
title Situação tributária não regularizada
spellingShingle Situação tributária não regularizada
Melo, Cátia Rodrigues
Situação tributária não regularizada
Quadro jurídicoconstitucional português
Sanção automática
Unregulated tax situation
Challenge the portuguese legalconstitutional framework
Automatic sanction
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
title_short Situação tributária não regularizada
title_full Situação tributária não regularizada
title_fullStr Situação tributária não regularizada
title_full_unstemmed Situação tributária não regularizada
title_sort Situação tributária não regularizada
author Melo, Cátia Rodrigues
author_facet Melo, Cátia Rodrigues
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Morais, Rui Duarte
Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa
dc.contributor.author.fl_str_mv Melo, Cátia Rodrigues
dc.subject.por.fl_str_mv Situação tributária não regularizada
Quadro jurídicoconstitucional português
Sanção automática
Unregulated tax situation
Challenge the portuguese legalconstitutional framework
Automatic sanction
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
topic Situação tributária não regularizada
Quadro jurídicoconstitucional português
Sanção automática
Unregulated tax situation
Challenge the portuguese legalconstitutional framework
Automatic sanction
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
description A presente dissertação procura refletir sobre os efeitos jurídicos da situação tributária não regularizada. Em particular, defende-se que atentas as consequências tanto no plano fiscal como no exercício de atividades económicas, quer individualmente consideradas, quer globalmente ponderadas, apontam para a qualificação destes efeitos como sanção automática, bem como, para a sua possível inconstitucionalidade.
publishDate 2020
dc.date.none.fl_str_mv 2020-10-12
2020
2020-10-12T00:00:00Z
2021-06-16T10:17:31Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10400.14/33659
TID:202647277
url http://hdl.handle.net/10400.14/33659
identifier_str_mv TID:202647277
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799131985552080896

Registros relacionados