Resolução alternativa de litígios de Consumo na União Europeia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dias, Fernanda Maria dos Santos Ferreira
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.5/16155
Resumo: Dissertação de Mestrado em Relações Internacionais
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spelling Resolução alternativa de litígios de Consumo na União EuropeiaResolução alternativa de litígios de consumoMediaçãoConciliação e arbitragemMercado único europeuConsumer Alternative Dispute ResolutionMediationConciliation and arbitrationEuropean single marketDissertação de Mestrado em Relações InternacionaisO aprofundamento do Mercado Único Europeu colocou a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RALC) como um elemento importante para promover a confiança nas trocas transfronteiriças de bens e serviços na União Europeia. A Dissertação apresenta alguns modelos nacionais de RALC em determinados países e como confluíram para um modelo europeu. Apesar da criação do Mercado Único em 1993, só muito recentemente se deu um passo importante para estabelecer um quadro normativo de acesso simples dos consumidores à justiça em todos os Estados-Membros da União Europeia, salvaguardando os direitos destes ao mesmo tempo que se promove o comércio transfronteiriço. A Diretiva 2013/11/UE entrou em vigor em julho de 2015 e determinou a criação de entidades RALC que lidam com casos C2B; o Regulamento 2013/524 operacionalizou, a partir do início de 2016, uma plataforma online para receção de reclamações decorrentes do comércio eletrónico transfronteiriço. Será que esta legislação veio aumentar a perceção de consumidores e empresas para uma justiça simples em conflitos relevantes para os consumidores, que de outra forma provavelmente nunca seriam submetidos a um tribunal em razão do seu reduzido valor? Espera-se que este seja mais um passo para o aprofundamento do mercado único na União Europeia.The deepening of the European Single Market has made Consumer Alternative Dispute Resolution (CADR) an important tool in promoting trust in cross-border trade of goods and services in the European Union. This text presents some national models of CADR in certain countries and how they converge to a European model. Indeed, despite the creation of the European Single Market in 1993, an important step has been taken only recently to establish a regulatory framework for simple consumers’ access to justice in all Member States of the European Union while safeguarding their rights and at the same time promoting cross-border trade in the single area. Directive 2013/11/EU entered into force in July 2015 and established the creation of CADR entities dealing with C2B cases; Regulation 2013/524 applies from the beginning of 2016 and set up an online dispute resolution platform for receiving complaints arising from cross-border e-commerce. Has this legislation increased consumers' and firms' perception of simple fairness in conflicts that are relevant to consumers, and which would otherwise probably never be submitted to a court because of their reduced value? This is expected to be another step towards deepening the single market in the European Union.Instituto Superior de Ciências Sociais e PolíticasPereira, António PintoRepositório da Universidade de LisboaDias, Fernanda Maria dos Santos Ferreira2018-10-16T17:50:04Z2018-07-062018-07-06T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfapplication/pdfapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.5/16155TID:202109470porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-03-06T14:46:00Zoai:www.repository.utl.pt:10400.5/16155Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T17:01:37.876101Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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