Reversão de execução fiscal na insolvência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Conde, Magda
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.21/7246
Resumo: Mestrado em Fiscalidade
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spelling Reversão de execução fiscal na insolvênciaReversão fiscalInsolvênciaSolvabilidadeResponsabilidade subsidiáriaTax ReversalInsolvencySolvabilityJoint LiabilityMestrado em FiscalidadeEste trabalho versa sobre a reversão fiscal nas empresas em insolvência. Muitas são as empresas que por má gestão ou por vicissitudes da vida começam a entrar em declínio, em insuficiência de tesouraria e deixam de estar aptas a solverem as suas dívidas quer com o estado, fornecedores ou outro tipo de credores, entrando então, em processo de insolvência. Pois assim cessam as penhoras, as execuções e figuras afins, para de alguma forma se garantir os direitos dos credores e defender que o património se desconjunte. Mas se o património do devedor originário não é o bastante, procuram-se outras vias legislativas para saldar as dívidas, ou seja, o instituto da reversão fiscal. Caso haja comprovada insuficiência patrimonial do devedor originário, poderá se acionar a responsabilidade tributária por dívidas de outrem (administradores, gerentes), cabendo à Autoridade Tributária (AT) fazer prova, relativamente às funções exercidas na empresa insolvente e fundamentadamente invocar a culpa de património insuficiente. A reversão, para este estudo, pode abranger administradores e/ou gerentes, mas também Revisores Oficias de Contas e Contabilistas Certificados, por via da sua atuação na responsabilidade que lhe coube relativamente à empresa. O revertido não concordando com o processo, e querendo discutir a ilegalidade, o meio processual que mais se adequará à sua defesa será a oposição fiscal, embora existam outros meios de defesa. Mas nem sempre a reversão é eficaz nos seus efeitos. Por um processo de reversão mal assente, pode o revertido aproveitar a seu favor, a má execução do processo e conseguir se ilibar da reversão. Também muito se questiona acerca da inconstitucionalidade deste processo da reversão, pois em muitas opiniões viola os princípios da igualdade e da proporcionalidade. No decorrer deste trabalho, tentou-se sempre que necessário, aplicar jurisprudência como base à fundamentação do estudo. No fim é tratado um acórdão relacionado com esta matéria, com a sua decisão e conclusão.This work deals with the tax reversal of companies in insolvency. There are many companies that for mismanagement or adversity of life begin to decline in impairment of treasury and no longer are able to pay their debts or with the state, suppliers or other creditors, entering then in insolvency process. This way cease foreclosures, executions and related figures, to somehow guarantee the rights of creditors and defend that patrimony of been apart. But if the debtor's assets originating status is not enough, it is seeking further legal ways to pay off the debts, i.e. the institute of tax reversal. Existing proven asset failure of the debtor originating, it may be trigger tax liability for another's debts (administrator, managers), fitting the Tax Authority (AT) to provide evidence, in relation to the functions exercised on the insolvent company and justifiably invoke the insufficient assets of guilt. Tax reversal, to this study, may include administrators and or managers, but also Chartered Accountants and Certified Accountants, through its role in the responsibility that fell to him for the company. The reversed not agreeing to the process, and willing to discuss the illegality, the procedural means that more will fit to is defense will be tax opposition, although there are other means of defense. But not always reversal process is effective in their effects. By a reversal process barely settled, can enjoy the reversed in his favor, misfeasance of the process and be able to exculpate of reversal process. Also often been asked about the unconstitutionality of this reversal process, as in many opinions violate the principles of equality and proportionality. During this work, we tried to, whenever necessary apply law to base the reasoning of the study. At the end of this work, it is treated a related judgment in this respect, with its decision and conclusion.Martins, Jesuíno AlcântaraRCIPLConde, Magda2017-07-06T19:30:47Z2017-022017-02-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.21/7246porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-08-03T09:52:58Zoai:repositorio.ipl.pt:10400.21/7246Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:16:12.134512Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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