Análise de um Imposto sobre as Transações Financeiras no Contexto da Reforma do Sistema de Financiamento da União Europeia
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| Data de Publicação: | 2021 |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
| Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10316/94379 |
Resumo: | Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito |
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Análise de um Imposto sobre as Transações Financeiras no Contexto da Reforma do Sistema de Financiamento da União EuropeiaAnalysis of a Financial Transaction Tax under the Context of the European Union Financing System ReformUnião EuropeiaOrçamento da União EuropeiaRecursos própriosSistema financeiroImposto sobre as Transações FinanceirasEuropean UnionEuropean Union BudgetOwn ResourcesFinancial SystemFinancial Transaction TaxDissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoAs temáticas versadas na presente dissertação estruturam-se com base numa divisão fundamental: a reforma do sistema de financiamento do orçamento da União Europeia (UE) e a proposta de um Imposto sobre as Transações Financeiras (ITF) neste espaço de integração. Com efeito, entende-se que a compreensão adequada dos esforços de criação e/ou harmonização de um ITF na UE não pode estar dissociada de uma contextualização que tenha em vista o horizonte mais alargado das finanças europeias.Da mesma forma, a análise do quadro económico e financeiro da UE não pode ignorar as recentes experiências de crises (designadamente, a crise do subprime e a posterior crise das dívidas soberanas nalguns Estados-membros da UE). Neste sentido, o estudo inicia-se com uma abordagem sumária das causas e consequências da crise económico-financeira começada em 2007. Neste ponto, dedicámo-nos a apresentar os desenvolvimentos que tiveram lugar ao nível do aprofundamento e aperfeiçoamento da integração europeia. Não obstante, são reconhecidas insuficiências na arquitetura da União Económica e Monetária (UEM). Paradigmático disto mesmo são as limitações com que se confronta a UE no exercício das políticas financeiras, aspecto tratado subsequentemente. Sendo instrumentos fundamentais da conformação das finanças europeias, seguidamente, importa discorrer sobre a evolução e as características do orçamento da UE, bem como sobre a figura do seu quadro financeiro plurianual (QFP).Finalmente, enquanto núcleo essencial da primeira parte do estudo, trata-se do sistema de financiamento da União. Primeiro, descreve-se brevemente a evolução e o quadro atual dos recursos que financiam o orçamento da UE. Posteriormente, a partir de uma perspectiva jurídico-económica, abordamos a necessidade de uma reforma do sistema de financiamento e, por conseguinte, a criação de potenciais novos recursos próprios. São referidos alguns dos impropriamente designados impostos europeus, é clarificada a conotação a atribuir ao termo e explicitadas as finalidades da reforma. Ainda neste âmbito, a principiar novos desenvolvimentos, abordamos as perspectivas encetadas com o QFP 2021-2027 e com o Fundo de Recuperação (Next Generation EU), concebido atendendo ao contemporâneo cenário pandémico.Concluída a contextualização da reforma do sistema de financiamento, introduz-se a temática mais próxima da proposta de um ITF na UE. Assim, referindo-nos a uma fiscalidade da UE, inicialmente, explicitamos a assimétrica integração fiscal e os esforços de harmonização da matéria, a partir de um prisma legal. Aqui, revela especial interesse a análise sobre a alteração da exigência de unanimidade nas deliberações do Conselho sobre matérias fiscais e a questão da soberania fiscal dos Estados-membros.Ainda antes de nos debruçarmos especificamente sobre o ITF, por considerarmos que a integração económica europeia não pode descurar as qualidades e finalidades de um sistema fiscal, tratamos desta temática, enfatizando a existência de falhas de mercado e o papel a ser assumido pela extrafiscalidade. Na sequência, é ressaltado o caráter complementar entre a tributação e a regulação no sistema financeiro. Assim, torna-se ainda necessário esclarecer o funcionamento, as características e a relevância revestida pelo setor financeiro. Destarte, é salientada a sua apreciação como bem público global. Temos, então, fundamentalmente enquadrada a lógica de um ITF.A adentrar, por fim, na etapa nuclear do estudo do ITF, é feito um breve percurso pelas principais propostas históricas deste imposto; são explicitadas, em particular, as propostas consideradas no seio da UE; e, ainda, é percorrida a estrutura de um ITF europeu, conforme avançado na Proposta de Diretiva do Conselho de 2013 [COM(2013) 71 final], ao abrigo do mecanismo de cooperação reforçada.Assim, estamos em condições de analisar criticamente os aspectos mais relevantes suscitados por um ITF e, em especial, pela mencionada Proposta de Diretiva. Indique-se: o mérito da aplicação do ITF sobre os instrumentos financeiros derivados; a diferenciação das taxas aplicáveis; a exclusão dos mercados primários e as consequências decorrentes; os efeitos extraterritoriais, associados aos princípios de aplicação territorial (residência e emissão) e ao mecanismo de cooperação reforçada; o objetivo de contenção da especulação e os seus efeitos sobre o volume de negócios, a liquidez e a volatilidade dos mercados; os potenciais prejuízos confrontados pelos market makers; a mobilidade da matéria coletável e os problemas de deslocalização das transações e atividades financeiras; os desafios impostos pelo fenómeno da inovação financeira; os possíveis efeitos económicos de um ITF europeu (repercussão, elisão e evasão fiscal); e a matéria da afetação das receitas.A título conclusivo, temos oportunidade para revisitar os aspectos mais relevantes do nosso estudo.The subject areas discussed in this dissertation are based on a main division: the reform of the financing of the European Union (EU) budget and the proposal for a Financial Transaction Tax (FTT) in the EU. Indeed, it is understood that an adequate knowledge of the efforts to create and/or harmonize an FTT in the EU cannot be dissociated from a contextualization that takes into account the broader horizon of European finance.Similarly, the analysis of the EU's economic and financial framework cannot ignore the recent crisis experiences (namely, the subprime crisis and the subsequent sovereign debt crisis in some EU Member States). In this regard, the study begins with a summarized approach to the causes and consequences of the economic and financial crisis that started in 2007. At this point, we dedicated ourselves to presenting the developments that have taken place in terms of improving and deepening the European integration. However, weaknesses in the architecture of the Economic and Monetary Union (EMU) are recognized.Paradigmatic of this, are the limitations faced by the EU in the exercise of financial policies, which is addressed consecutively. As fundamental instruments for shaping European finances, it is important to discuss the evolution and characteristics of the EU budget, as well as the figure of its multiannual financial framework (MFF).Finally, as an essential core of the first part of the study, we deal with the EU budget financing system. First, a brief evolution and the present framework of the resources that finance this budget are described. Later, from a legal and economics perspective, we discussed the need for a reform of the financing system and, therefore, about the creation of potential new own resources. Some of the improperly called European taxes are mentioned, the connotation to be attributed to the term is clarified and the aims of the reform are explained. Also in this regard, indicating further development, we address the expectations related to the MFF 2021-2027 and the recovery instrument (Next Generation EU), designed in view of the contemporary pandemic.Having completed the contextualization of the reform of the EU’s financing system, the theme closer to the proposal for a FTT in the EU is introduced. Thus, referring to EU taxation from a legal perspective, we initially explained the asymmetric tax integration and the efforts to harmonize the tax matter. Here, the analysis of particular importance, is the change in the needs for unanimous approval in Council deliberation in tax matters and the subject of the fiscal sovereignty of the Member States.We believe that European economic integration cannot neglect the qualities and purposes of a tax system. Then, before looking specifically at the FTT, we address this issue, emphasizing the existence of market failures and the role to be assumed by a corrective tax (Pigouvian tax). Then, the complementary aspect between taxation and regulation in the financial system is emphasized. Thus, it is still necessary to clarify the functioning, characteristics and relevance of the financial sector. Therefore, its appreciation as a global public good is highlighted. Hence, we have fundamentally framed the logic of a FTT.Entering into the core stage of the FTT study, a brief tour of the main historical proposals of this tax is made, in particular, the proposals considered within the EU are explained. Furthermore, the structure of a European FTT is covered, as presented in the 2013 Proposal for a Council Directive [COM(2013)71 final] under the enhanced cooperation mechanism.As a result, we are in a position to critically analyse the most relevant aspects raised by a FTT and, in particular, by the mentioned Proposal for a Directive. The aspects discussed are follows: the merit of applying the FTT on derivative financial instruments; the differentiation of the applicable rates; the exclusion of primary markets and the resulting consequences; the extraterritorial effects associated with the principles of territorial application (residence and emission), and the mechanism of enhanced cooperation; the purpose of containing speculation and its effects on turnover, liquidity and market volatility; the potential losses faced by market makers; the mobility of the tax base and the problems of relocating financial transactions and activities; the challenges imposed by the phenomenon of financial innovation; the possible economic effects of a European FTT (repercussions of the tax, avoidance and tax evasion); and the matter of revenue allocation.Finally, we have the opportunity to revisit the most relevant aspects of our study.2021-02-26info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/94379http://hdl.handle.net/10316/94379TID:202699226porMartins, Thaís Figueiredoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2021-06-08T08:09:53Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/94379Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:13:04.959515Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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