A fronteira entre a verdadeira impossibilidade de cumprimento e a dificuldade de prestar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, Alexandra Pereira
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/36231
Resumo: No momento da celebração do contrato nem sempre se preveem todos os possíveis condicionalismos que as partes podem enfrentar aquando da execução das suas prestações. Exemplo desta inevitável falta de previsibilidade foi a pandemia que no ano de 2019 assolou o país e o mundo, e que com ela trouxe importantes e significativas restrições à liberdade de circulação de pessoas e bens, perturbadoras do equilíbrio dos mais variados contratos. A conjuntura atual relembra-nos da importância do regime estabelecido pelo legislador para as perturbações da prestação contratual, razão pela qual nos propomos a refletir sobre o tratamento jurídico entre nós consagrado para situações de verdadeira impossibilidade de cumprimento, por contraposição à tão questionada difficultas praestandi.
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spelling A fronteira entre a verdadeira impossibilidade de cumprimento e a dificuldade de prestarImpossibilidade de cumprimentoDifficultas praestandiEsforços e sacrifíciosAlteração das circunstânciasImpossibilityEfforts and sacrificesChange of circumstancesDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoNo momento da celebração do contrato nem sempre se preveem todos os possíveis condicionalismos que as partes podem enfrentar aquando da execução das suas prestações. Exemplo desta inevitável falta de previsibilidade foi a pandemia que no ano de 2019 assolou o país e o mundo, e que com ela trouxe importantes e significativas restrições à liberdade de circulação de pessoas e bens, perturbadoras do equilíbrio dos mais variados contratos. A conjuntura atual relembra-nos da importância do regime estabelecido pelo legislador para as perturbações da prestação contratual, razão pela qual nos propomos a refletir sobre o tratamento jurídico entre nós consagrado para situações de verdadeira impossibilidade de cumprimento, por contraposição à tão questionada difficultas praestandi.By the time of the contract completion, not all the possible constraints that parties may face when performing their services are previsible. A great example of this inevitable lack of predictability is the pandemic, which, since 2019 has been plaguing the country and the world, and has brought important and significative restrictions to the free will of people and goods, disturbing the balance of the most varied types of contracts. The current situation reminds us about the importance of the legal regime established to try to solve the disruptions that may emerge on the initial contractual provision, which is why we propose to reflect on the legal treatment determined for the situations of true impossibility of performance, in contrast to the much questioned difficultas praestandi.Guedes, António Agostinho Cardoso da ConceiçãoVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaLopes, Alexandra Pereira2022-12-21T01:30:30Z2021-09-0220212021-09-02T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/36231TID:202764230porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:41:44Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/36231Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:29:25.250435Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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