As responsabilidades que podem ser imputadas ao Encarregado da Proteção de Dados por incumprimento das disposições previstas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e na sua Lei de Execução

• Autor(a) principal: Monteiro, Maria de Fátima Leal Gonçalves
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/30809
• topic: União Europeia; Gestão pública; Direitos dos titulares dos dados; Responsável pelo tratamento de dados; Transparência; Responsabilidades do encarregado de proteção de dados; European Union; Public management; Rights of data subjects; Data controller; Transparency; Responsabilities of the data protection officer

Este trabalho aborda os modelos de Estado até se chegar ao Estado de direito democrático, que garante direitos fundamentais, como o direito à proteção de dados pessoais. É, ainda, analisada a relação entre a Administração Pública e o poder político, e o caminho que foi necessário percorrer até se chegar ao atual modelo de Governança das organizações. Neste modelo, existe um Encarregado da Proteção de Dados, que controla o cumprimento das normas relativas à proteção de dados. Considerando que existiam dúvidas sobre se, o EPD, é responsável por violação de disposições previstas no RGPD, e na sua Lei de Execução (LE), e que é importante que este esteja bem informado sobre os tipos de responsabilidade que lhe podem ser imputados, por razões de transparência e de prevenção de riscos associados ao tratamento de dados pessoais, - no sentido de serem esclarecidas estas dúvidas, foi realizada uma análise a um conjunto de normas jurídicas do RGPD e da sua LE. O Estudo veio demonstrar que o responsável pelo tratamento ou o subcontratante é quem responde diretamente por violação de disposições previstas no RGPD e pelo pagamento de indemnizações ao titular dos dados. Do presente estudo resultou, ainda, que o Encarregado da Proteção de Dados é passível de responsabilidade criminal nos termos da LE, mas é irresponsável por contraordenações.