Contratação pública : Acordos Quadro : vantagens e desvantagens : o caso da segurança privada

• Autor(a) principal: Peixoto, Jorge Manuel Ferreira
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/28527
• topic: Acordo Quadro; Vendas com prejuízo; Preços predatórios; Agreements; Unfair competition; Predatory pricing; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Economia e Gestão

A indústria da segurança privada, empregando cerca de 40.000 trabalhadores e com um volume de negócio superior a 700 milhões de euros, vive fustigada por suspeitas de práticas ilícitas e restritivas da concorrência. Preços predatórios, vendas com prejuízo e trabalho não declarado são as práticas mais frequentemente referidas. As consequências sociais concretizam-se ao nível da remuneração e dos tempos do trabalho, e também da fuga às obrigações fiscais e contributivas. As compras públicas, representando uma parte importante do volume de negócio desta indústria, acabam por ser determinantes no modo como as empresas se relacionam e determinam o mercado em que operam. A contratação pública, tem registado uma evolução assinalável, particularmente orientada por métodos próximos e próprios da gestão privada, sendo disso testemunho sistemas centralizados de compras na procura de melhores condições contratuais, atentos a critérios de melhoria da eficiência na gestão pública. O Acordo Quadro, celebrado para a aquisição de serviços de vigilância e segurança, por oposição às restantes formas de contratação pública, realizadas fora do seu âmbito, num ambiente em que a primazia do melhor preço parece orientar cada entidade pública, atenta aos seus interesses específicos e particulares, suscita assim o interesse desta dissertação. Perceber se os objetivos subjacentes à sua celebração se materializam e se as anunciadas eficácia e eficiência próprias dos sistemas centralizados de compras resultam em ofertas mais vantajosas do que as contratadas fora do seu âmbito, assume assim a maior relevância. Ora, da análise efetuada, resulta que a contratação pública, subordinada às condições estabelecidas no Acordo Quadro, é menos favorável ao estado, numa perspetiva económica imediata, do que a contratação celebrada fora do Acordo Quadro. As maiores quantidades oferecidas, em média, através dos sistemas centralizados de compras da Administração Pública, sendo o Acordo Quadro um dos seus instrumentos, não são recompensadas com melhores condições de preços. Preços esses que, embora não revelando indícios de práticas predatórias, exibem incompatibilidades objetivas com o cumprimento das obrigações socioeconómicas das empresas. Ou seja, apesar de não se terem verificado práticas que pudessem apontar para obstrução a novos entrantes no mercado ou afirmação de qualquer posição dominante, até porque os preços que mais se distanciam dos custos mínimos a observar são praticados pelas empresas de menor dimensão, nem por isso serão menos distorsoras da concorrência.