Registo Central do Beneficiário Efetivo - Transparência e Opacidade

• Autor(a) principal: Laranjeira, Diogo Miguel Seara
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11110/2717
• topic: Beneficiário efetivo; registo interno; registo central; propriedade; controlo

Atualmente, a regulação da temática do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo aplicável ao Direito Societário, designadamente no que tange ao Registo Central do Beneficiário Efetivo, é um tema que é pouco tratado, quer por parte da doutrina ou da jurisprudência. Talvez, por ser um assunto relativamente recente não existe sentenças proferidas pelos Tribunais e a doutrina ainda não se debruçou completamente sobre o mesmo. Para além disso, o panorama já não é o que era, dado que se tem assistido ao longo dos últimos anos a uma forte progressão no corpus normativo que regula os mecanismos para o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, através da implementação de algumas medidas, quer a nível internacional, quer a nível europeu. Várias destas matérias suscitam questões jurídicas de elevada complexidade doutrinária. Aliás, vários casos são apresentados nos telejornais, redes sociais, envolvendo as sociedades como esquemas de branqueamento de capitais, tornando-se o tema ainda mais complexo. É com a aprovação da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, esta última alterada pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto e de outras fontes normativas, que assistimos a um conjunto vasto de regras, meios e procedimentos que não só têm um impacto direto para com os cidadãos, sociedades, ordens profissionais, como também para as autoridades, de forma a rastrear os agentes que praticam os crimes de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo utilizando para esses fins as empresas. Para o trabalho em causa, interessou-nos particularmente a questão do “beneficiário efetivo”, que julgamos ser o conceito mais complexo desta legislação. Trata-se de um conceito que ainda não foi aprofundado pela doutrina, pelo que se pretende desenvolver o assunto de uma forma mais detalhado. Assim, o objetivo primordial desta dissertação consiste em apurar se os critérios estabelecidos pela legislação portuguesa para determinar o conceito de beneficiário efetivo são adequados aos fins pretendidos ou se, porventura, revelam fragilidades.