A dissolução do momento autoritário no controlo público das atividades privadas económicas e urbanísticas : a mera comunicação prévia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fontoura, David Silva
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/40882
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Políticas / Direito Administrativo), apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
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