Direito de Regresso entre avalistas do mesmo avalizado.

• Autor(a) principal: Santos, Maria Amália Pereira dos
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/1090
• topic: Aval; Fiança; Direito de regresso entre avalistas; Acção cambiária; Responsabilidade solidária passiva; Presunção legal; Convenção extra-cartular; Endorsement; Bail; Right of return between guarantors; Change action; Joint liability; Legal presumption; Extracartular convention

Prende-se o estudo em análise com a questão do direito de regresso dos avalistas de um mesmo avalizado, no caso de apenas um deles ter sido demandado pelo portador do título (letra ou livrança) e ter pago a totalidade da dívida. Tem-se entendido, crê-se que de forma unânime, quer na doutrina, quer na jurisprudência, que não existindo relações de direito cambiário entre co-avalistas - não regulando, por isso, a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças esse direito de regresso -, é com recurso às regras de direito comum que ele é regulado, mais concretamente, com recurso às regras previstas para o Instituto da Fiança, por ser o que mais se aparenta com o Instituto do Aval, previsto para as relações cambiárias. Segundo essa tese - a que aderimos, e que fez vencimento no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/2012, Uniformizador de Jurisprudência 1 -, que faz aplicação ao caso das regras da responsabilidade solidária passiva entre confiadores, dispensa-se a existência de qualquer convenção extra-cartular entre avalistas, uma vez que a lei presume que esse acordo existe e que a responsabilidade entre eles é igualitária (em parte iguais), cabendo ao demandado alegar e provar, se for caso disso, que outra situação foi convencionada entre eles.