Execução da Decisão Europeia de Arresto de Contas no ordenamento português – Proposta de um modelo desmaterializado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: , Lurdes Varregoso MESQUITA
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: , Keriny BAIXO
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/26605
Resumo: A obtenção de uma Decisão Europeia de Arresto de Contas (DEAC), ao abrigo do procedimento previsto no Regulamento 655/2014, de 15 de maio, do Parlamento Europeu e do Conselho, permite que uma entidade judicial de um Estado-Membro (de origem) ordene o arresto de contas bancárias de que um devedor seja titular noutro Estado-Membro (de destino). Trata-se de um instrumento de natureza cautelar, de carácter preventivo e urgente, com efeitos executórios transfronteiriços, que visa conferir segurança às relações económicas e comerciais no espaço europeu de justiça. A execução da DEAC, cuja competência é da entidade designada por cada Estado-Membro – no caso português, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução – segue o direito interno, devendo ser célere e eficaz. No caso português, apesar de a ação executiva ser tramitada eletronicamente, assente num processo desmaterializado, a execução de uma DEAC não segue uma tramitação digital, o que aqui se critica, propondo um modelo que permita evoluir para um procedimento desmaterializado, que seja mais rápido, seguro e eficiente.
id RCAP_d1fb1897cbe2735c700fadcdff5d3070
oai_identifier_str oai:ojs.revistas.rcaap.pt:article/26605
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Execução da Decisão Europeia de Arresto de Contas no ordenamento português – Proposta de um modelo desmaterializadoExecução da Decisão Europeia de Arresto de Contas no ordenamento português – Proposta de um modelo desmaterializadoInvestigação CientíficaA obtenção de uma Decisão Europeia de Arresto de Contas (DEAC), ao abrigo do procedimento previsto no Regulamento 655/2014, de 15 de maio, do Parlamento Europeu e do Conselho, permite que uma entidade judicial de um Estado-Membro (de origem) ordene o arresto de contas bancárias de que um devedor seja titular noutro Estado-Membro (de destino). Trata-se de um instrumento de natureza cautelar, de carácter preventivo e urgente, com efeitos executórios transfronteiriços, que visa conferir segurança às relações económicas e comerciais no espaço europeu de justiça. A execução da DEAC, cuja competência é da entidade designada por cada Estado-Membro – no caso português, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução – segue o direito interno, devendo ser célere e eficaz. No caso português, apesar de a ação executiva ser tramitada eletronicamente, assente num processo desmaterializado, a execução de uma DEAC não segue uma tramitação digital, o que aqui se critica, propondo um modelo que permita evoluir para um procedimento desmaterializado, que seja mais rápido, seguro e eficiente.Obtaining a European Account Preservation Order (EAPO) under the procedure set out in Regulation 655/2014 of 15 May of the European Parliament and of the Council allows a judicial authority of a Member State (of origin) to order the preservation of bank accounts held by a debtor in another Member State (of destination). EAPO is a provisional, preventive and urgent instrument, with cross-border enforcement, which aims to provide security in economic and trade relations within the European area of justice. The enforcement of the EAPO, which is under the competence of the authority designated by each Member State – in the portuguese case, it is the Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução – follows internal law and must be speedy and effective. In Portugal, although an enforcement procedure is processed electronically, based on a dematerialised process, the enforcement of an EAPO does not follow a digital procedure, and this is criticised here, by proposing a model which would allow the development towards a dematerialised procedure that can be faster, safer and more efficient.Universidade Portucalense2022-05-03T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articlehttps://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/26605por2183-57052183-5799, Lurdes Varregoso MESQUITA, Keriny BAIXOinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-09-06T09:10:13Zoai:ojs.revistas.rcaap.pt:article/26605Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:28:58.984158Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Execução da Decisão Europeia de Arresto de Contas no ordenamento português – Proposta de um modelo desmaterializado
Execução da Decisão Europeia de Arresto de Contas no ordenamento português – Proposta de um modelo desmaterializado
title Execução da Decisão Europeia de Arresto de Contas no ordenamento português – Proposta de um modelo desmaterializado
spellingShingle Execução da Decisão Europeia de Arresto de Contas no ordenamento português – Proposta de um modelo desmaterializado
, Lurdes Varregoso MESQUITA
Investigação Científica
title_short Execução da Decisão Europeia de Arresto de Contas no ordenamento português – Proposta de um modelo desmaterializado
title_full Execução da Decisão Europeia de Arresto de Contas no ordenamento português – Proposta de um modelo desmaterializado
title_fullStr Execução da Decisão Europeia de Arresto de Contas no ordenamento português – Proposta de um modelo desmaterializado
title_full_unstemmed Execução da Decisão Europeia de Arresto de Contas no ordenamento português – Proposta de um modelo desmaterializado
title_sort Execução da Decisão Europeia de Arresto de Contas no ordenamento português – Proposta de um modelo desmaterializado
author , Lurdes Varregoso MESQUITA
author_facet , Lurdes Varregoso MESQUITA
, Keriny BAIXO
author_role author
author2 , Keriny BAIXO
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv , Lurdes Varregoso MESQUITA
, Keriny BAIXO
dc.subject.por.fl_str_mv Investigação Científica
topic Investigação Científica
description A obtenção de uma Decisão Europeia de Arresto de Contas (DEAC), ao abrigo do procedimento previsto no Regulamento 655/2014, de 15 de maio, do Parlamento Europeu e do Conselho, permite que uma entidade judicial de um Estado-Membro (de origem) ordene o arresto de contas bancárias de que um devedor seja titular noutro Estado-Membro (de destino). Trata-se de um instrumento de natureza cautelar, de carácter preventivo e urgente, com efeitos executórios transfronteiriços, que visa conferir segurança às relações económicas e comerciais no espaço europeu de justiça. A execução da DEAC, cuja competência é da entidade designada por cada Estado-Membro – no caso português, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução – segue o direito interno, devendo ser célere e eficaz. No caso português, apesar de a ação executiva ser tramitada eletronicamente, assente num processo desmaterializado, a execução de uma DEAC não segue uma tramitação digital, o que aqui se critica, propondo um modelo que permita evoluir para um procedimento desmaterializado, que seja mais rápido, seguro e eficiente.
publishDate 2022
dc.date.none.fl_str_mv 2022-05-03T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/26605
url https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/26605
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv 2183-5705
2183-5799
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Portucalense
publisher.none.fl_str_mv Universidade Portucalense
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799130159267184640

Registros relacionados