Empty voting : excepção à regra consagrada no nº1, do artigo 384.º do CSC

• Autor(a) principal: Pimentel, Ana Cláudia Marques
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/49441
• topic: Direito comercial; Sociedades comerciais; Direito de voto; Teses de mestrado - 2021; Direito das empresas

Na presente dissertação desenvolve-se um tema que tem sido bastante discutido nos últimos anos no seio do Direito, nomeadamente no Direito Societário, e que veio alterar a forma de atuação das sociedades e das suas administrações, quando se veem a braços com os problemas causados por alguém que apenas é titular do direito de voto, sem terem a si associados a ação e até o risco. Em regra, e como consta do Código das Sociedades Comerciais, aquele que é detentor de uma ação também é detentor do direito de voto, salvo as exceções que se encontram previstas na lei. Nos anos 60, mas principalmente nos anos 90, apareceu e começou a estudar-se de forma mais aprofundada uma nova forma de compra e exercício do direito de voto que veio abalar com os princípios e deveres ligados às sociedades e aos sujeitos que a compõem. O aparecimento e desenvolvimento desta nova forma de compra do direito de voto, esvaziamento do voto (empty voting), deveu-se ao desenvolvimento e evolução dos mercados financeiros e ainda ao aparecimento de novos investidores/ fundos. O esvaziamento de voto caracteriza-se pelo facto do voto não estar agregado à ação, havendo assim duas pessoas, uma titular da ação e outra titular do direito de voto, não se verificando o princípio uma ação, um voto. Contudo, o seu uso tem suscitado alguns problemas, nomeadamente quanto ao interesse social, isto é, saber qual é o interesse de quem usa esta figura, e em caso de o mesmo ser contrário ao interesse da sociedade e levar a uma situação de conflitos de interesses e consequente inibição do direito de voto, em quem se verifica os seus efeitos, se no terceiro ou no sócio, como ainda pode originar situações de desequilíbrio e desproporção, levando a uma situação de desigualdade dentro da sociedade.