A declaração dos direitos do Homem e do cidadão de 1789 e sua influência nos direitos individuais das constituições liberais portuguesas (1822-1911)
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10362/96122 |
Resumo: | Na Assembleia Nacional Francesa em 1789 foi aprovada a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Esta Declaração pode ser considerada simbolicamente como um ato decisivo que assinalou o fim do Antigo Regime aniquilado pela Revolução Francesa, traçando os princípios e mudanças que se queriam imprimir segundo um novo modelo liberal e, principalmente, a reivindicação de se impor limites ao Poder e garantir o que hoje chamamos de direitos civis e políticos. Como um marco fundamental, espalhou sementes transformadoras da sociedade, servindo como fonte de inspiração ideal para os povos que lutaram por sua liberdade, tornando anseios, antes circunscritos nas teorias políticas e filosóficas, em direitos juridicamente reconhecidos e protegidos contra eventuais violações por parte do Estado. Nesse influxo, Portugal não se viu alheio a essas transformações, cujas influências podem ser sentidas na implantação de sua Monarquia Constitucional e posteriormente no seu Estado Republicano. Da análise dos debates parlamentares que precederam a elaboração dos textos constitucionais e do eco ocorrido na principal imprensa do período é possível identificar a memória, os valores e os ideais da Revolução Francesa e a evidente influência da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 no movimento constitucional português, nomeadamente nas garantias individuais insertas nas suas Constituições insculpidas sob o modelo liberal: as Monárquicas de 1822, 1826, 1838 e a Republicana de 1911. |
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