Do valor normativo da Lei Geral Tributária (a questão do valor reforçado)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Joaquim Freitas
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/35600
Resumo: “Volume V - Direito internacional e direito da União Europeia; Direito internacional privado e direito marítimo; Direito financeiro e direito fiscal”
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spelling Do valor normativo da Lei Geral Tributária (a questão do valor reforçado)NormativismoLeiValor reforçadoLei Geral TributáriaCiências Sociais::Direito“Volume V - Direito internacional e direito da União Europeia; Direito internacional privado e direito marítimo; Direito financeiro e direito fiscal”O presente estudo tem em vista averiguar em que medida um dos diplomas estruturantes do Ordenamento tributário português — a Lei Geral Tributária (LGT) — pode ou não ser considerado uma Lei com valor reforçado, apurando qual a força jurídica que pode ser imputada aos seus preceitos e procurando-se captar a sua concreta localização no quadro da construção escalonada (Stufenbau) do Ordenamento.Coimbra EditoraUniversidade do MinhoRocha, Joaquim Freitas20122012-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/35600por0870-3116info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:48:40Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/35600Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:46:58.505487Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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