A vigilância da saúde como instrumento de proteção da segurança e saúde no trabalho : um confronto com a reserva da intimidade da vida privada e a proteção de dados pessoais

• Autor(a) principal: Neto, Marta Filipa dos Santos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/36742
• topic: Dever de vigilância da saúde; Obrigação de segurança e saúde; Testes e exames médicos; Direito à reserva da intimidade da vida privada; Covid-19; Duty to ensure health monitoring; Obligation to ensure the safety and health at work; Medical tests and exams; Right to privacy; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

Perante a realidade atual, da pandemia causada pela Covid-19, tem sido dado um especial enfoque à segurança e saúde no trabalho. A obrigação do empregador de garantir a segurança e saúde no trabalho, prevista nos arts. 127.º/1/c), g), h) e i) e art. 281.º/2 CT, e concretizada no art. 15.º/2 Lei n.º 102/2009, põe, muitas das vezes, em cheque os direitos de personalidade dos trabalhadores, nomeadamente o direito à reserva da vida privada e a proteção dos seus dados pessoais relativos à saúde. A presente dissertação aborda o confronto que se cria entre estes dois interesses, ambos merecedores de tutela jurídica, e, em especial, no âmbito da Covid-19, a forma como se desenvolve o dever de vigilância da saúde dos trabalhadores. Assim, com base na legislação nacional e europeia, analisa-se a legalidade da tendência de sujeição da entrada no local de trabalho, à medição da temperatura corporal diária; bem como a eventual imposição da vacinação contra a covid-19, como dever laboral do trabalhador imposto ao abrigo da obrigação do empregador de garantir a segurança e saúde do trabalhador. O direito à reserva da intimidade da vida privada sofre restrições, provocadas pelo dever de vigilância do empregador, que vão sendo analisadas ao longo do presente estudo.