A responsabilidade civil extracontratual da administração por facto ilícito: entre o direito português e a jurisprudência da União Europeia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Baptista, Sara Margarida Pires
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/2550
Resumo: Este trabalho pretende constituir um estudo comparativo entre o princípio da responsabilidade dos Estados-Membros por violação ou incumprimento do Direito da União Europeia, tal como estabelecido pelo Tribunal de Justiça, e o regime português de responsabilidade civil dos poderes públicos, no que respeita aos actos e omissões ilícitos imputáveis à Administração Pública nacional. Quase 20 anos decorridos sobre o Acórdão do caso Francovich, Portugal aprovou legislação interna que evidentemente não é compatível com algumas das condições decorrentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça e parece mesmo ter ignorado esta última. De acordo com o princípio do primado, essas condições são aplicáveis. É previsível, no entanto, que os lesados venham a confrontar-se com problemas na obtenção da reparação dos danos sofridos, decorrentes da necessária e pouco clara aplicação conjugada de ambos os regimes, comunitário e nacional, quanto às condições e procedimentos.
id RCAP_d541ff34b74cd8f11cb5531640d043bb
oai_identifier_str oai:repositorio.iscte-iul.pt:10071/2550
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling A responsabilidade civil extracontratual da administração por facto ilícito: entre o direito português e a jurisprudência da União EuropeiaAdministração nacionalEuropeizaçãoJurisprudência FrancovichResponsabilidade civil extracontratualResponsabilidade do estadoViolação do direito comunitárioBreach of community lawEuropeanisationFrancovich principleNational administrationPublic tort lawState liabilityEste trabalho pretende constituir um estudo comparativo entre o princípio da responsabilidade dos Estados-Membros por violação ou incumprimento do Direito da União Europeia, tal como estabelecido pelo Tribunal de Justiça, e o regime português de responsabilidade civil dos poderes públicos, no que respeita aos actos e omissões ilícitos imputáveis à Administração Pública nacional. Quase 20 anos decorridos sobre o Acórdão do caso Francovich, Portugal aprovou legislação interna que evidentemente não é compatível com algumas das condições decorrentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça e parece mesmo ter ignorado esta última. De acordo com o princípio do primado, essas condições são aplicáveis. É previsível, no entanto, que os lesados venham a confrontar-se com problemas na obtenção da reparação dos danos sofridos, decorrentes da necessária e pouco clara aplicação conjugada de ambos os regimes, comunitário e nacional, quanto às condições e procedimentos.This paper aims to provide a comparative study of the principle of Member State liability for breaches or infringements of European Union Law, as established by the European Court of Justice, and the Portuguese public tort law, concerning unlawful acts or omissions attributable to the national public administration. Almost twenty years after the Francovich judgment, the Portuguese Republic approved a public tort law, which evidently does not comply with some of the conditions of the European Court of Justice case-law and seems to have ignored its existence. Notwithstanding, under the principle of primacy, those conditions shall apply. It is foreseeable, although, that the injured parties might face difficulties obtaining reparation of damages, due to the necessary and unclear mixed application of both Community and national legal conditions and procedures.2011-03-29T15:11:06Z2011-03-29T00:00:00Z2011-03-292009info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfapplication/octet-streamhttp://hdl.handle.net/10071/2550porBaptista, Sara Margarida Piresinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-09T17:52:53Zoai:repositorio.iscte-iul.pt:10071/2550Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T22:26:24.650285Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A responsabilidade civil extracontratual da administração por facto ilícito: entre o direito português e a jurisprudência da União Europeia
title A responsabilidade civil extracontratual da administração por facto ilícito: entre o direito português e a jurisprudência da União Europeia
spellingShingle A responsabilidade civil extracontratual da administração por facto ilícito: entre o direito português e a jurisprudência da União Europeia
Baptista, Sara Margarida Pires
Administração nacional
Europeização
Jurisprudência Francovich
Responsabilidade civil extracontratual
Responsabilidade do estado
Violação do direito comunitário
Breach of community law
Europeanisation
Francovich principle
National administration
Public tort law
State liability
title_short A responsabilidade civil extracontratual da administração por facto ilícito: entre o direito português e a jurisprudência da União Europeia
title_full A responsabilidade civil extracontratual da administração por facto ilícito: entre o direito português e a jurisprudência da União Europeia
title_fullStr A responsabilidade civil extracontratual da administração por facto ilícito: entre o direito português e a jurisprudência da União Europeia
title_full_unstemmed A responsabilidade civil extracontratual da administração por facto ilícito: entre o direito português e a jurisprudência da União Europeia
title_sort A responsabilidade civil extracontratual da administração por facto ilícito: entre o direito português e a jurisprudência da União Europeia
author Baptista, Sara Margarida Pires
author_facet Baptista, Sara Margarida Pires
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Baptista, Sara Margarida Pires
dc.subject.por.fl_str_mv Administração nacional
Europeização
Jurisprudência Francovich
Responsabilidade civil extracontratual
Responsabilidade do estado
Violação do direito comunitário
Breach of community law
Europeanisation
Francovich principle
National administration
Public tort law
State liability
topic Administração nacional
Europeização
Jurisprudência Francovich
Responsabilidade civil extracontratual
Responsabilidade do estado
Violação do direito comunitário
Breach of community law
Europeanisation
Francovich principle
National administration
Public tort law
State liability
description Este trabalho pretende constituir um estudo comparativo entre o princípio da responsabilidade dos Estados-Membros por violação ou incumprimento do Direito da União Europeia, tal como estabelecido pelo Tribunal de Justiça, e o regime português de responsabilidade civil dos poderes públicos, no que respeita aos actos e omissões ilícitos imputáveis à Administração Pública nacional. Quase 20 anos decorridos sobre o Acórdão do caso Francovich, Portugal aprovou legislação interna que evidentemente não é compatível com algumas das condições decorrentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça e parece mesmo ter ignorado esta última. De acordo com o princípio do primado, essas condições são aplicáveis. É previsível, no entanto, que os lesados venham a confrontar-se com problemas na obtenção da reparação dos danos sofridos, decorrentes da necessária e pouco clara aplicação conjugada de ambos os regimes, comunitário e nacional, quanto às condições e procedimentos.
publishDate 2009
dc.date.none.fl_str_mv 2009
2011-03-29T15:11:06Z
2011-03-29T00:00:00Z
2011-03-29
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10071/2550
url http://hdl.handle.net/10071/2550
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
application/octet-stream
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799134826947674112

Registros relacionados