O conceito de capacidade contributiva e a sua evolução

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lucena, Nuno
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.21/9765
Resumo: Mestrado em Fiscalidade
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spelling O conceito de capacidade contributiva e a sua evoluçãoCapacidade contributivaDever de pagar impostosEvolução históricaInconstitucionalidadeIgualdade tributáriaAbility to payBasic duty to pay taxesHistorical evolutionUnconstitutionalityTax equalityMestrado em FiscalidadeEsta dissertação aborda o conceito da capacidade contributiva, enquanto princípio constitucional e critério de igualdade tributária. Num primeiro momento começa-se por abordar e analisar o dever fundamental de pagar impostos, e qual a sua importância para um Estado Social de Direito como fonte de receitas, mas também, para um sistema fiscal justo e equitativo, de modo a que os seus cidadãos e contribuintes se sintam com as suas necessidades supridas. Em segundo lugar será analisado o que realmente é a capacidade contributiva, enquanto pressuposto ou critério em matéria de tributação, as amplitudes e implicações do seu conceito, através da mais variada doutrina portuguesa e internacional. Depois, será abordada a evolução do conceito da capacidade contributiva, desde a sua origem, datada aos tempos primórdios e bíblicos, passando pelas mais variadas épocas, até aos dias de hoje. Focando-se, principalmente como é visto, atualmente, o princípio da capacidade contributiva. No ponto seguinte, é feita uma análise do princípio no sistema fiscal português, através da sua consagração nas mais variadas Constituições, sem esquecer, claro está, os entendimentos da jurisprudência portuguesa. Por fim, entrando numa fase mais prática, será analisado certos impostos do nosso sistema fiscal aos olhos do princípio da capacidade contributiva, mas, mais especificamente, passa por se debruçar sobre certas especificidades desses mesmos impostos, a saber, imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, a taxa de serviço do comerciante, a contribuição especial para o setor energético e o adicional ao imposto municipal sobre imóveis.thesis addresses the concept of ability to pay as a constitutional principle and a criterion of tax equality. Firstly, the basic duty to pay taxes, and their importance for a Social State of Law as a source of income, but also for a fair and equitable tax system, for its citizens and taxpayers to feel their needs fulfilled. Secondly, it will be analyzed what really is the ability to pay, as a presupposition or criterion in terms of taxation, the amplitudes and implications of its concept, through the most varied Portuguese and international doctrine. Then, will be approached the evolution of the concept of ability to pay, from its origin, dating to the earliest and biblical times, going through the most varied times, to the present day. Focusing, mainly, how the principle of ability to pay is currently seen. In the following section, it will be analyzed the principle in the Portuguese tax system, through its consecration in the most varied Constitutions, without forgetting, of course, the understandings of Portuguese jurisprudence. Finally, at a more practical stage, will be examined, in the light of the principle of ability to pay, certain taxes of our tax system, but, more specifically, it will focus on certain specificities of those same taxes, namely personal income tax, taxes on corporate income, the merchant's service charge, the special contribution to the energy sector and the additional to the municipal property tax.Palma, Clotilde CeloricoRCIPLLucena, Nuno2019-03-22T18:50:20Z2018-072018-07-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.21/9765porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-08-03T09:58:52Zoai:repositorio.ipl.pt:10400.21/9765Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:18:16.671792Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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