Os meios de tutela do direito de autor e direito conexo no direito angolano

• Autor(a) principal: Santos, Adriano Edgar dos
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/31636
• topic: Direito de autor; Direitos conexos; Propriedade intelectual; Angola; Teses de mestrado - 2017; Direito

A presente dissertação de mestrado para a obtenção do grau mestre em Direito intitula-se: “Os Meios de Tutela do Direito de Autor e dos Direitos Conexos no Direito Angolano”. Esta temática tem por objeto uma análise e reflexão sobre os meios de tutela do direito de autor e dos direitos conexos no direito angolano. Este instituto visa defender e proteger juridicamente o direito de autor e direitos conexos que é uma parte da propriedade intelectual, tendo em conta os fundamentos do ordenamento jurídico angolano, de modo a respeitá-los e a dar-lhes mais dignidade na República de Angola. É verdade que a violação do direito de propriedade intelectual, em particular o direito de autor e direitos conexos (criador, intérprete, etc.), importa prejuízos e afeta o bom funcionamento e organização do mercado. Neste sentido, deve ser tutelado esse direito e os benefícios económicos decorrentes da sua criação. A presente investigação envolveu uma análise jurídica e económica do direito e o estudo dos meios de tutela do direito autoral e conexo português e outros países lusófonos, tais como: Brasil, Cabo Verde, Moçambique. Os meios de tutela do direito de autor têm por objeto a proteção legal de um conjunto específico de direitos sobre coisas incorpóreas no que tange à criação de obras literárias, científicas e musicais, etc. A tutela do direito de autor leva a uma ponderação dos interesses em confronto, por um lado, temos o interesse público, coincidente com a necessidade de incentivar o respeito à dignidade, ao progresso económico e à utilização do direito de autor, por outro, temos o interesse privado, correspondente à proteção do direito exclusivo do autor e do respetivo titular. O direito de autor e direito conexo angolano apresenta-se numa posição frágil, desprotegido, tendo em conta a não aplicabilidade, bem como o baixo número de instrumentos e dispositivos jurídicos específicos que o direito oferece para a defesa e proteção do autor, titular do direito e dos direitos conexos. Quanto ao litígio a nível nacional, a lei aplicável à violação de um direito de propriedade intelectual, em particular o direito de autor e conexo é a Lei n.º 15/14, de 31 de julho, nos termos do artigo 91.º. A nível internacional, tal como a Lei angolana faz referência, o Estado angolano aplica os acordos, tratados e convenções internacionais, como o acordo de ADPIC/TRIPS (Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionado com o Comércio) que veio assegurar um nível mínimo de disciplina e tutela dos direitos de propriedade intelectual em particular no direito de autor e conexo. Assim, os meios de tutela do direito de autor e direitos conexos no Direito angolano, estão previstos no ordenamento jurídico angolano concretamente na Constituição da República de Angola nos artigos 1.º, 2.º, 7.º, 42.º, 43.º, e na Lei n.º 15/14, de 31 de Julho, que revoga a Lei n.º 4/90, de 10 de março, no Código Civil, Código Penal, no Código de processo Civil, no Código de Processo Penal, bem como nos diplomas internacionais.