Da realização de despesas públicas à aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, às bibliotecas do Ensino Superior Politécnico: o estudo de caso da Biblioteca do ISCAP

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, José Manuel
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.48798/cadernosbad.772
Resumo: Com a publicação do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, pensou-se que, finalmente, fosse possível atender à especificidade na realização de despesas públicas e aquisição de bens móveis e serviços, mormente nas Bibliotecas e Serviços de Documentação e Informação portuguesas, cujas necessidades de compra exigem um enquadramento normativo compatível com as diferentes tipologias dos bens e serviços a adquirir. Passados oito anos, as Bibliotecas Portuguesas continuam a deparar-se com os mesmos problemas. Neste artigo, apontamos as suas lacunas e os seus erros. Com base em casos práticos vividos na longa experiência acumulada, propomos alternativas, caminhos e soluções.
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