Relatório de estágio curricular no Juízo Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Madalena de Matos Fagundes Fino, Bernardino
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/162126
Resumo: This report was produced as part of a four-month traineeship at the Central Civil Court of the North Lisbon Judicial District. Based on a preliminary injunction procedure of provisional restitution of possession with which we have been in contact, this work seeks to analyse critically the moment of the adversarial procedure in the scope of the specified preliminary injunction procedure. The analysis is based on Constitutional Court Ruling no. 598/99, which ruled on the constitutionality of Articles 1279 of the Civil Code and Articles 393 and 394 of the 1939 Code of Civil Procedure, in the wording introduced in the 1961 procedural reform (Articles 377 and 378 of the current CPC), which prevent the prior hearing of the evictor, in the light of the adversarial principle and the right to housing enshrined in Article 65 of the Constitution of the Portuguese Republic. As jurisprudence admits the sacrifice of the contradictory prior to the preliminary injunction in cases where the existence of violent eviction is proven, we sought to clarify this concept, analysing the doctrinaire and jurisprudential divergences on this matter. In short, this work seeks to ascertain whether the ex parte nature of this preliminary injunction procedure is an adequate and necessary solution to preserve the effectiveness of the restitution of possession and, furthermore, of the right that it aims to protect.
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spelling Relatório de estágio curricular no Juízo Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norteo exercício do contraditório no âmbito da restituição provisória da possePrincípio do contraditórioProvidência autelarRestituição provisória da posseEsbulhoAdversarial principlePrecautionary measureProvisional return of possessionDispossessionDireitoThis report was produced as part of a four-month traineeship at the Central Civil Court of the North Lisbon Judicial District. Based on a preliminary injunction procedure of provisional restitution of possession with which we have been in contact, this work seeks to analyse critically the moment of the adversarial procedure in the scope of the specified preliminary injunction procedure. The analysis is based on Constitutional Court Ruling no. 598/99, which ruled on the constitutionality of Articles 1279 of the Civil Code and Articles 393 and 394 of the 1939 Code of Civil Procedure, in the wording introduced in the 1961 procedural reform (Articles 377 and 378 of the current CPC), which prevent the prior hearing of the evictor, in the light of the adversarial principle and the right to housing enshrined in Article 65 of the Constitution of the Portuguese Republic. As jurisprudence admits the sacrifice of the contradictory prior to the preliminary injunction in cases where the existence of violent eviction is proven, we sought to clarify this concept, analysing the doctrinaire and jurisprudential divergences on this matter. In short, this work seeks to ascertain whether the ex parte nature of this preliminary injunction procedure is an adequate and necessary solution to preserve the effectiveness of the restitution of possession and, furthermore, of the right that it aims to protect.O presente relatório foi elaborado no âmbito do estágio curricular realizado junto do Juízo Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte com a duração de quatro meses. Tendo por base um procedimento cautelar de restituição provisória da posse com o qual tomámos contacto, este trabalho procura analisar criticamente o momento de exercício do contraditório no âmbito do referido procedimento cautelar especificado. A análise parte do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 598/99 que se pronunciou acerca da constitucionalidade dos artigos 1279.º do Código Civil e 393.º e 394.º do Código de Processo Civil de 1939, na redação introduzida na reforma processual de 1961 (arts. 377.º e 378.º do CPC atual), que obstam à audiência prévia do esbulhador, face ao princípio do contraditório e ao direito à habitação consagrado no art. 65.º da Constituição da República Portuguesa. Admitindo a jurisprudência o sacrifício do contraditório prévio à decisão cautelar nos casos em que se julgue provada a existência de esbulho violento, procurámos concretizar este conceito, analisando as divergências doutrinárias e jurisprudenciais nesta matéria. Em suma, este trabalho procura averiguar se a natureza ex parte deste procedimento cautelar se constitui como uma solução idónea e necessária à conservação da eficácia da restituição da posse e, outrossim, do direito que esta pretende acautelar.Pinto-Ferreira, João PedroRUNMadalena de Matos Fagundes Fino, Bernardino2024-01-11T10:32:03Z2023-09-222023-06-092023-09-22T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/162126TID:203359933porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T05:44:56Zoai:run.unl.pt:10362/162126Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:58:45.926353Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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