Os direitos fundamentais e a atividade policial: a Polícia Nacional de Cabo Verde

• Autor(a) principal: Batalha, Vladir Lopes
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/37073
• topic: Direitos fundamentais; Polícia nacional; Cabo Verde; Estado de direito; Atividade policial; Fundamental rights; Nacional Police; Cape Verde; State of law; Police activity; Dissertação de Mestrado em Ciências Policiais

Cabo Verde tornou-se um regime democrático a partir da década de 1990, fundamentando-se como um estado de direito democrático, elevando a dignidade humana como princípio e valor supra estatal. O texto constitucional cabo-verdiano consagra um vasto catálogo de direitos fundamentais proclamado logo no preâmbulo e estendendo-se ao longo da constituição. No ordenamento cabo-verdiano, a Polícia Nacional é um dos principais órgãos do Estado, de que a função concorre em garantir e proteger os direitos dos cidadãos. Contudo, para a prossecução das suas funções, a Polícia Nacional pode recorrer ao uso legítimo da força. A atuação policial deve ser sempre exercida no respeito aos princípios gerais da administração pública, bem como no respeito por um conjunto de princípios especiais e inerentes à função policial. Sendo a dignidade humana o valor absoluto no ordenamento constitucional cabo verdiano, é tarefa do Estado criar mecanismos que visam garantir, proteger e promover os direitos fundamentais dos cidadãos. Neste contexto, os direitos fundamentais dos cidadãos constituem limite e fim da atividade policial, cuja função deve ser exercida em obediência da lei e no respeito dos direitos dos cidadãos, constitucionalmente consagrados.