Infracções tributárias: burla tributária no contexto dos crimes fiscais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Inês
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.21/8439
Resumo: Mestrado em Fiscalidade
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spelling Infracções tributárias: burla tributária no contexto dos crimes fiscaisDireito PenalInfracções tributáriasBurla tributáriaFraude fiscalAbuso de confiança fiscalCriminal lawTax offensesTax hoaxTax fraudAbus of fiscal trustMestrado em FiscalidadeEsta dissertação incide essencialmente nas características e desenvolvimento da burla tributária, enquadrada nos crimes tributários comuns, nas suas características e comparação desta com os crimes fiscais. Pelas suas especificidades, muitas vezes, existe uma terrível dificuldade em enquadrar um acto ao tipo de crime correcto para lhe conceder, consequentemente, a sua correcta punição mostrando-se ainda maior, tal dificuldade, quando nos deparamos com um ilícito que se enquadre nos pressupostos de dois ou mais tipos de crime. É perceptível que, no ordenamento jurídico português, um dos grandes desafios passa, precisamente, pela distinção entre a burla tributária e a fraude fiscal mostrando-se um tema pouco desenvolvido suscitando a curiosidade e a vontade de abarcar a responsabilidade de uma análise aprofundada dos crimes em questão facilitando, para futuras situações, o correcto, ou pelo menos mais fácil, enquadramento jurídico. Desse modo, será distinguida a burla tributária e a fraude fiscal, levando-nos ainda mais longe, passando pela distinção do abuso de confiança fiscal para perceber se, tal semelhança, emerge na qualificação dos crimes tributários ou apenas sobre a definição e respectivos pressupostos entre a burla tributária e a fraude fiscal.This dissertation focuses essentially on the characteristics and development of tax hoax, framed in common tax crimes, in their characteristics and its comparison with tax crimes. In line with its specificities, there is often, a terrible difficulty in framing an act to the correct type of crime to, consequently, provide the correct punishment, becoming even higher, such a difficulty, when we encounter an illicit that falls within the premises of two or more types of crime. It is noticeable that in the Portuguese legal system, one of the greatest challenges, is precisely, the ability to make the distinction between tax hoax and tax fraud, revealing it self an undeveloped theme, which raises the curiosity and willingness to embrace the responsibility of an in-depth analysis of the crimes concerned facilitating, for future situations, the right, or at least easier, legal framework. This way, will be awarded the tax hoax and tax fraud, taking us even further, going through the distinction of the abuse of tax trust to realize, if such similarity, emerges in the qualification of tax crimes or just on the definition and their assumptions between tax hoax and tax fraud.Martins, Jesuíno AlcântaraRCIPLFerreira, Inês2018-04-24T17:12:03Z2018-012018-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.21/8439TID:201890780porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-08-03T09:55:52Zoai:repositorio.ipl.pt:10400.21/8439Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:17:12.337687Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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