Responsabilidade das organizações internacionais por atos ilícitos

• Autor(a) principal: Silva, Michelle Passos da
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/38310
• topic: Direito internacional; Responsabilidade internacional; Organizações internacionais; Ilicitude; Reparação do prejuízo; Teses de mestrado - 2019; Direito

Considerando a globalização, com a crescente interação entre Estados e organizações internacionais, se torna imperativo o estudo sobre a responsabilidade. A elaboração do projeto sobre a responsabilidade internacional das organizações internacionais, em 2011, iniciou o processo de regulamentação das relações internacionais, que tem vindo a ser aperfeiçoado. A presente investigação tem o objetivo de esclarecer e afirmar a possibilidade de uma organização internacional em incorrer em responsabilidade internacional pela prática de um fato ilícito. Para tal, serão expostos os seus pressupostos, fatores de exclusão de ilicitude, e ainda as formas de reparação dos pejuízos causados. Será analisada a possibilidade desta responsabilidade poder ser solidária, ou seja, partilhada com um outro sujeito de Direito Internacional. A pesquisa inerente à elaboração desta investigação teve como base o projeto de artigos sobre responsabilidade internacional das organizações internacionais, considerando as doutrinas mais relevantes e ainda o recurso a diversos casos práticos com o intuito de melhor fundamentar os argumentos expostos. A título de conclusão, será possivel verificar que as organizações internacionais são suscetíveis de incorrer numa situação responsabilidade internacional perante a comunidade internacional, a menos que se encontrem ao abrigo de algum fator de exclusão de ilicitude.