A obrigação de diligência: sua configuração na obrigação de prestar melhores esforços e efeitos do seu inadimplemento
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2020.9321 |
Resumo: | This article aims to study how the obligation of means and a especific kind of it, the “duty of best efforts”, were received in Brazil. It examines the rules concerning its performance, highlighting how the right to dissolution applies differently to best efforts obligations. |
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A obrigação de diligência: sua configuração na obrigação de prestar melhores esforços e efeitos do seu inadimplementoThis article aims to study how the obligation of means and a especific kind of it, the “duty of best efforts”, were received in Brazil. It examines the rules concerning its performance, highlighting how the right to dissolution applies differently to best efforts obligations.Este artigo visa examinar a recepção da categoria “obrigação de meios” e de sua especificação, a obrigação de melhores esforços, no Direito brasileiro. Examina as regras incidentes ao seu cumprimento e ao seu incumprimento, destacando as especificidades da resolução por inadimplemento de uma obrigação de melhores esforços.Universidade Católica Portuguesa2020-05-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2020.9321https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2020.9321Católica Law Review; Vol 4 No 2 (2020): Private law; 65-98Católica Law Review; v. 4 n. 2 (2020): Direito privado; 65-982184-03342183-933610.34632/catolicalawreview.2020.4.2reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttps://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/9321https://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/9321/9396Direitos de Autor (c) 2020 Judith Martins-Costahttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessMartins-Costa, Judith2023-10-03T15:41:18Zoai:ojs.revistas.ucp.pt:article/9321Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:32:48.646837Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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