A arbitrabilidade objetiva dos conflitos envolvendo o poder público e as perspectivas da arbitragem tributária no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Carlos Henrique
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Santos, Ricardo Soares Stersi dos, Catarino, João Ricardo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.5/28478
Resumo: O presente artigo propõe uma reflexão sobre as perspectivas da arbitragem tributária no Brasil, a partir de experiências exitosas em relação os métodos adequados de solução de conflitos em geral, que avançam no ordenamento jurídico pátrio. Retrata-se o panorama atual da Justiça no Brasil, demonstrando-se a necessidade premente de superação daquilo que se convencionou chamar de cultura da sentença. Nesse sentido, buscando demonstrar a superação de barreiras como a arbitrabilidade objetiva em relação aos conflitos envolvendo a Administração Pública, o artigo discute um modelo de solução de conflitos fiscais desapega-do de axiomas e dogmas tradicionais, com aportes na experiência do Direito de Portugal.
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