Direito à democracia e direito internacional

• Autor(a) principal: Corrêa, Patrícia Estácio de Lima
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/36242
• topic: Democracia; Autodeterminação; Jus cogens; Evolução; Reconhecimento; Democracy; Self-determination; Evolution; Acknowledgement; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

Este trabalho propõe uma reflexão sobre a possível evolução do dito direito à democracia como norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens), em especial pela ligação intrínseca ao direito da autodeterminação dos povos, elencado como jus cogens na lista – não-exaustiva – do Relatório da Comissão de Direito Internacional da Organização das Nações Unidas (ONU) A/74/10, bem como pela análise dos critérios elencados no referido Relatório. Para tanto, foi abordada a questão da ausência de um conceito universal do que seja democracia e a sua delimitação para os fins da pesquisa, tendo sido explicitada a existência – ainda que não unânime –, de um direito à democracia. Ademais, foram elencadas as razões pelas quais defende-se que a democracia seja condição necessária ao exercício do já consagrado direito à autodeterminação dos povos. A partir daí, seguiu-se uma análise do mencionado Relatório da ONU, que define os critérios para o reconhecimento de normas imperativas de direito internacional geral. Passou-se, então, à análise de tais critérios a fim de determinar se são aplicáveis à democracia: se, de fato, constitui norma de direito internacional geral e se, daí, estaria evoluindo no sentido de tornar-se imperativa. A conclusão é de que há muitos elementos que podem embasar a classificação da democracia como norma de direito internacional geral e que, ao que indicam as características do direito à democracia em relação aos critérios elencados pela Comissão, bem como outros indícios e, ainda, a evolução de outras normas jus cogens, o direito à democracia parece seguir no sentido de se tornar uma norma imperativa de direito internacional geral.