O direito comunitário dos negócios como fonte de legitimidade das perrogativas nacionais de publica potestas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sobreira, Carlos Pedro
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.22/10280
Resumo: O presente artigo visa proceder à análise do modo como o Tribunal de Justiça das Comunidades entende o complexo de normas jurídicas que moldam o Mercado interno. Estas podem, ate, dado o seu alto grau de sistematização, permitir falar dum verdadeiro Direito Comercial Europeu. Assim, as prerrogativas nacionais de publica potestas encontraram uma nova fonte de legitimidade. é de realçar, aliás, o refundar dessa legitimidade. Passamos duma legitimidade constitucional nacional para uma supra-nacional marcadamente económica e de mercado. A própria ideia tradicional de interesse público, o fio condutor de toda a actividade administrativa, encontra-se posta em causa.
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