O crime de propagação de doença : o seu significado à luz da pandemia de Covid-19

• Autor(a) principal: Silva, Mariana Miguel Branco
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/39068
• topic: Propagação de doença; Desobediência; Crime; Perigo; Saúde pública; Vacinação obrigatória; Internamento compulsivo; Disease spreading; Disobedience; Danger; Public health; Mandatory vaccination; Compulsory internment; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A presente Dissertação propõe-se analisar o crime de propagação de doença, previsto no artigo 283.º, do Código Penal português, em particular, no contexto da pandemia de Covid-19. A abordagem da temática partirá da análise das características da norma, transitando para o estudo do enquadramento legal da saúde pública, em especial, no plano criminal, passando ainda pela análise de regimes como a vacinação obrigatória e o internamento compulsivo de portador de doença contagiosa. O trabalho tem por objetivo conhecer a aplicabilidade prática do crime de propagação de doença num cenário de crise sanitária. Torna-se, pois, evidente a existência de uma lacuna jurídico-penal na tutela da saúde pública – que se reflete na eficácia pragmática do crime de propagação de doença, neste particular cenário pandémico. É possível concluir que, na estrita medida em que a Covid-19 obriga a uma avaliação do sistema e – inevitavelmente, das suas falhas –, torna possível a sua melhoria e ajuste a situações idênticas no futuro.