Saúde pública e liberdade económica: aspectos jurídicos da regulação do mercado dos cosméticos, produtos homeopáticos e dispositivos médico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Alexandre Libório Dias
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/28780
Resumo: This paper addresses several aspects of legal regulation concerning cosmetics, homeopathy products and medical devices. The Portuguese legal framework, based mainly upon European directives, is analyzed concerning the administrative legal environment of the production, distribution and marketing of these products. It is stressed that legislation aims to achieve a balance between the values of free trade and enterprise, on one side, and the protection of public health protection, on the other side.
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