A Responsabilidade Civil dos Administradores na Execução de Deliberações dos Sócios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Novais, Amândio José Pereira
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.26537/rebules.v0i27.752
Resumo: Nos termos do artigo 72º, nº 5 do CSC, “A responsabilidade dos gerentes ou administradores para com a sociedade não tem lugar quando o acto ou omissão assente em deliberação dos sócios, ainda que anulável”.Obrigado a respeitar os seus deveres fiduciários e, ao mesmo tempo, as deliberações dos sócios, o estudo da posição do administrador, quando aqueles colidem com estas, reveste-se de especial interesse.Determinar a conduta que o administrador deve seguir em tais casos é o grande objetivo deste estudo. Para isso, é necessária uma correta interpretação da norma mencionada, procurando obter a razoabilidade que se espera do sistema jurídico.
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spelling A Responsabilidade Civil dos Administradores na Execução de Deliberações dos SóciosA Responsabilidade Civil dos Administradores na Execução de Deliberações dos SóciosNos termos do artigo 72º, nº 5 do CSC, “A responsabilidade dos gerentes ou administradores para com a sociedade não tem lugar quando o acto ou omissão assente em deliberação dos sócios, ainda que anulável”.Obrigado a respeitar os seus deveres fiduciários e, ao mesmo tempo, as deliberações dos sócios, o estudo da posição do administrador, quando aqueles colidem com estas, reveste-se de especial interesse.Determinar a conduta que o administrador deve seguir em tais casos é o grande objetivo deste estudo. Para isso, é necessária uma correta interpretação da norma mencionada, procurando obter a razoabilidade que se espera do sistema jurídico.Under the article 72, paragraph 5, of the Portuguese Companies Code, a director will not be liable to the company if the director’s action or omission occurs as a result of a shareholders’ resolution, even if that resolution is voidable.Obliged to respect his fiduciary duties and, at the same time, the shareholders’ resolutions, the study of director’s position, in situations of conflict, is of special interest. The main goal of this study is to determine the conduct that the director must adopt in such cases. For this, it is necessary to properly interprate that rule, seeking a reasonable solution from the legal system.CEOS.PP / School of Accounting and Administration of Porto, Polytechnic of Porto2016-06-22info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://doi.org/10.26537/rebules.v0i27.752https://doi.org/10.26537/rebules.v0i27.752Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas; No. 27 (2016): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 229- 268Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; Núm. 27 (2016): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 229- 268Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; N.º 27 (2016): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 229- 2681646-102910.26537/rcej.v0i27reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttps://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/752https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/752/234Copyright (c) 2017 Review of Business and Legal Sciencesinfo:eu-repo/semantics/openAccessNovais, Amândio José Pereira2024-02-07T10:03:28Zoai:oai.parc.ipp.pt:article/752Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:56:50.077498Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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