A taxa de carbono, Art. 92.º- A , do Código do SIEC: um passo na direcção do reforço da eficácia ambiental do ISP?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Paulo Manuel Pereira
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.21/15762
Resumo: Mestrado em Fiscalidade
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spelling A taxa de carbono, Art. 92.º- A , do Código do SIEC: um passo na direcção do reforço da eficácia ambiental do ISP?Alterações climáticasDióxido de carbonoImposto ambientalImpostos sobre a energiaImpostos especiais sobre o consumoBase tributávelEficácia ambientalHarmonização dos impostos especiais sobre o consumoImposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)Taxa de carbonoClimate changeCarbon dioxideEnvironmental taxEnergy taxExcise taxTax baseEnvironmental efficiencyHarmonization of excise taxesTax on oil and energy productsCarbon taxMestrado em FiscalidadeOs recentes relatórios do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC, 2018: Global Warming of 1. 5.º C), mostram que uma redução das emissões de gases com efeito de estufa, vai requerer estratégias de mitigação mais exigentes, como uma rápida e mais ampla transição energética. A tributação da energia constitui um dos instrumentos da estratégia comunitária de melhoria da eficiência energética e promoção do uso de fontes de energia limpas. A consecução desses objectivos depende, entre outros factores, da correcta configuração dos impostos sobre a energia, o que passa, desde logo, pela definição da base tributável em função de duas componentes distintas, uma relativa ao teor energético e outra referente ao nível de emissões de gases com efeito de estufa (GEE), dos produtos energéticos. A deficiente configuração do imposto tem levado a que os gravames sobre a energia funcionem, na maioria dos casos, como meros instrumentos de angariação de receita disfarçados de medidas de promoção ecológica, sendo, por essa razão, denominados de impostos ambientais em sentido impróprio. Como veremos, a introdução de um imposto comunitário sobre a energia e o dióxido de carbono - proposta de directiva do Conselho, COM (92) 226 final, de 30-06 -, foi prejudicada pela regra da unanimidade na adopção de disposições de carácter fiscal, no domínio das políticas europeias da energia e do ambiente, art. (s) 192.º, n.º 2, alínea a) e 194.º, n.º 3, do TFUE. Decorridas mais de cinco décadas sobre o início do processo de harmonização dos impostos especiais de consumo que culminou, no que respeita aos produtos energéticos, com a aprovação da Directiva n.º 2003/96/CE, de 27-10, ainda não foi possível dotar a União Europeia (UE) de um instrumento fiscal com efectiva eficácia ambiental no domínio do sector energético. Com a adesão de Portugal à então Comunidade Económica Europeia (CEE), assistiu-se à integração gradual das preocupações ambientais nos tributos em vigor, quase sempre em consequência da transposição das directivas comunitárias. O Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) é, pois, o reflexo das limitações da legislação comunitária em sede de tributação da energia, agravadas por uma intervenção pouco assertiva do legislador nacional. De facto, o ISP caracteriza-se pela inexistência de incentivos à eficiência energética e por uma componente ambiental, assente, basicamente, na concessão de benefícios fiscais a alguns produtos energéticos. Na falta de uma reforma fiscal mais abrangente, que incluísse a vii componente energética do ISP, com o objectivo de tributar os combustíveis em função do seu poder calorífico, o que permitiria aproximar o nível de tributação dos produtos com as mesmas características energéticas, a introdução da taxa de carbono, pela Lei n.º 82-D/2014, de 31-12, traduziu-se numa medida com pouco impacto em termos de alteração dos comportamentos dos poluidores, servindo, essencialmente, de instrumento de imputação dos custos sociais e de alocação da receita fiscal à prossecução de projectos de natureza ambiental.Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC, 2018: Global Warming of 1. 5.º C) reports, show that a reduction in greenhouse gas emissions, will require more demanding mitigation strategies, such as a quick and broader energy transition. Energy taxation is one of the instruments of the Community strategy to improve energy efficiency and promote the use of clean energy sources. Achieving these objectives depends, among other factors, on the correct configuration of energy taxes, which includes, firstly, the definition of the tax base in terms of two distinct components, one relating to the energy content and the other referring to the level of emissions greenhouse gases. The poor configuration of the tax has led to the fact that the taxes on energy act, in most cases, as mere instruments of revenue production disguised as ecological promotion measures. As we will see, the introduction of a Community energy and carbon dioxide tax has been hampered by the unanimous decision rule in the field of energy and environment policies. More than five decades after the beginning of the process of harmonization of excise duties, which culminated, with respect to energy products, with the approval of Directive No. 2003/96/EC, 27 December, it has not yet been possible to provide the European Union with a tax instrument with effective environmental efficiency in the field of the energy sector. With Portugal's accession to the then EEC, there was a gradual integration of environmental concerns in the taxation of energy products, almost always as a result of the transposition of Community directives. The Tax on Petroleum and Energy Products (ISP) is therefore a reflection of the limitations of Community legislation in the field of energy taxation, aggravated by a little assertive intervention by the national legislator. In fact, the ISP is characterized by the lack of incentives for energy efficiency and an environmental component, basically based on the granting of tax benefits to some products. Unattended by a broader reform, which would cover the energetic component of the Tax on Oil and Energy Products, with the objective of taxing fuels according to the calorific value, which would make it possible to approximate the level of taxation of products used for the same purpose, the introduction of the carbon tax it has resulted in a measure with little impact in terms of changing the behavior of polluters, essentially serving as an instrument for allocating social costs and tax revenue to the pursuit of environmental projects.ISCALSilva, Amândio FernandesRCIPLFernandes, Paulo Manuel Pereira2023-03-06T18:16:37Z2020-102020-10-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.21/15762porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-08-03T10:13:39Zoai:repositorio.ipl.pt:10400.21/15762Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:23:22.665600Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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