O direito à autodeterminação informativa dos contribuintes e a proteção dos dados pessoais em matéria tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pica, Luís Manuel Lopes Branco
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/44452
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal
id RCAP_dd89d6f175348035471ef7eaedf2fb1b
oai_identifier_str oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/44452
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling O direito à autodeterminação informativa dos contribuintes e a proteção dos dados pessoais em matéria tributáriaCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito Tributário e FiscalA massificação das relações jurídico-tributárias trouxe um impacto exponencial na atividade da Administração Tributária, tornando-se necessário, de modo a agilizar a liquidação e cobrança de tributos, deslocar algumas tarefas de gestão fiscal para o seio dos privados, transformando, deste modo, toda a atividade da Administração Tributária, fazendo-a assumir uma função mais passiva, isto é, de mera fiscalização e controlo sobre os obrigados tributários. Na prossecução desta nova tarefa incumbida à Administração tributária foi necessário instituir meios que permitissem reforçar os recursos à disposição da Administração, uma vez que esta carece destes dados pessoais para fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias a que os contribuintes estão adstritos. Destarte, os dados pessoais dos contribuintes, enquanto informações e factos relativos à vida íntima dos obrigados tributários, encontram-se tutelados, num primeiro momento, pelo direito fundamental à reserva da vida privada e íntima, apenas podendo ser restringidos na medida necessária e quando seja adequado à prossecução de interesses estaduais, apenas sendo legitimado este acesso aos dados dos contribuintes em virtude da manutenção do sistema fiscal, apenas podendo ser tratados quando tenham subjacente esta finalidade. Como como meio direto na tutela destes dados pessoais surge a figura do sigilo fiscal, uma vez que, ao adstringir os dirigentes, funcionários e agentes da administração tributária a um dever de confidencialidade relativamente àqueles, funciona como limitação ao princípio do arquivo aberto (e ao acesso por terceiros a estes dados que o mesmo legitimaria, ficando em causa a posição destes contribuintes no cumprimento das obrigações tributárias) e como reforço na tutela do direito à reserva da vida íntima dos contribuintes, permitindo ainda harmonizar e compatibilizar os interesses do contribuinte e da Administração Tributária. Assim, e com vista à correta compreensão das temáticas enunciadas, o nosso estudo incidirá, num primeiro momento, sobre a necessidade de recolha e tratamento de dados pessoais pela Administração tributária, e, num segundo momento, sobre o instituto do sigilo fiscal como meio instrumental na conciliação dos vários direitos em conflito na atividade da administração tributária, principalmente no que toca à posição dos contribuintes e aos dados pessoais em referência destes.The massification of tax legal relations caused an exponential impact on the Tax Administration activity, making it necessary, in order to expedite the liquidation and collection of taxes, to move some tasks of mere fiscal administration to the private sphere, thus transforming the whole activity of the Tax Administration, causing it to assume a passive function, that is, of mere supervision and control over the taxpayers. In order to ensure the achievement of those new tasks assigned to the tax Administration, it was necessary to strengthen the resources available to its directors, employees and agents, since they lack personal data to supervise compliance with the aforementioned obligations and the tax filing requirements. In our legal system, taxpayer’s personal data - as information and facts concerning the taxpayer’s private life – is mainly protected by the constitutional right to intimate life, family and private life, which can only be restricted to the extent necessary (and appropriate) to uphold the interests of the community - such as the maintenance of the tax system -, and can only be processed if they have this underlying purpose. In this regard, fiscal secrecy appears as a means of protection of these personal data, mainly because, by imposing a confidentiality duty on directors, employees and agents of the tax administration – thus preventing them from disclosing that data -, it operates not only as a limitation to the principle of open file (and the access to the aforementioned data by third parties that it would allow, endangering the position of the taxpayer) but also as a reinforcement of the protection of taxpayer’s right to an intimate life, while still ensuring the harmonization and compatibility of taxpayers’ and Tax Administration’s interests. Thus, in order to achieve a proper understanding of the listed themes, our study will focus at first on the need for collection and processing of personal data by tax authorities, and, secondly, on the institute of fiscal secrecy as an instrumental mean to conciliate the various legal rights in conflict in the activity of the Tax Administration, especially the ones that concern the taxpayer s' position and personal data.Rocha, Joaquim FreitasUniversidade do MinhoPica, Luís Manuel Lopes Branco20162016-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/44452por201485885info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:20:11Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/44452Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:13:16.506841Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv O direito à autodeterminação informativa dos contribuintes e a proteção dos dados pessoais em matéria tributária
title O direito à autodeterminação informativa dos contribuintes e a proteção dos dados pessoais em matéria tributária
spellingShingle O direito à autodeterminação informativa dos contribuintes e a proteção dos dados pessoais em matéria tributária
Pica, Luís Manuel Lopes Branco
Ciências Sociais::Direito
title_short O direito à autodeterminação informativa dos contribuintes e a proteção dos dados pessoais em matéria tributária
title_full O direito à autodeterminação informativa dos contribuintes e a proteção dos dados pessoais em matéria tributária
title_fullStr O direito à autodeterminação informativa dos contribuintes e a proteção dos dados pessoais em matéria tributária
title_full_unstemmed O direito à autodeterminação informativa dos contribuintes e a proteção dos dados pessoais em matéria tributária
title_sort O direito à autodeterminação informativa dos contribuintes e a proteção dos dados pessoais em matéria tributária
author Pica, Luís Manuel Lopes Branco
author_facet Pica, Luís Manuel Lopes Branco
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Rocha, Joaquim Freitas
Universidade do Minho
dc.contributor.author.fl_str_mv Pica, Luís Manuel Lopes Branco
dc.subject.por.fl_str_mv Ciências Sociais::Direito
topic Ciências Sociais::Direito
description Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal
publishDate 2016
dc.date.none.fl_str_mv 2016
2016-01-01T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/1822/44452
url http://hdl.handle.net/1822/44452
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv 201485885
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799132570610302976

Registros relacionados