A aplicação da sanção pecuniária compulsória por tribunais arbitrais portugueses

• Autor(a) principal: Borges, Maria Catarina
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/34124
• topic: Sanção pecuniária compulsória; Tribunal arbitral; Providência cautelar; Intervenção do Estado; Teses de mestrado - 2018; Direito

O crescente recurso a meios alternativos de resolução de litígios, em geral, coloca novos desafios à comunidade jurídica. A arbitragem não é excepção. A sua maior frequência e o consequente desenvolvimento conduzem ao surgimento de questões, da mais diversa índole, que levam a divergências doutrinárias e jurisprudenciais. A aplicação de sanções pecuniárias compulsórias por tribunais arbitrais não é isenta de dúvidas, desde logo pela falta de previsão expressa que o permita. A questão para a qual se procurará dar resposta pode enunciar-se do seguinte modo: será admissível que um tribunal arbitral decrete uma sanção pecuniária compulsória? A presente dissertação está estruturada em duas partes. A primeira parte é constituída por três capítulos. No primeiro capítulo, será feito um enquadramento da sanção pecuniária compulsória com recurso a conceitos elementares, no intuito de explanar a ratio legis da figura, o seu regime legal e os requisitos para sua aplicação. No capítulo segundo, cuidamos de uma panóplia de questões imbricadas no tema objecto de estudo. Os poderes, designadamente o jus imperii, de que os árbitros são dotados, a eventual equiparação entre juiz arbitral e juiz estadual e ainda as competências do tribunal arbitral são, todas elas, questões controvertidas entre os estudiosos e mesmo nos tribunais. Conhecido o meio coercitivo e o seu modo de funcionamento e após compreendermos uma série de matérias e de reflectirmos sobre um conjunto de questões conectadas com a principal, introduziremos a problemática no capítulo terceiro. A segunda parte da dissertação é dedicada à problemática propriamente dita. Apresentada a nossa tese, procuramos, através de um rol de argumentos, sustentá-la, rebatendo os argumentos invocados pelas teses contrárias. A análise será feita com referências doutrinárias e jurisprudenciais. As opções feitas em legislações estrangeiras, assim como as fontes internacionais, serão, amiúde, referenciadas. O trabalho termina com a conclusão e com uma proposta de consagração legislativa.