Constitucional "non senses" : a referenda ministerial nos actos normativos : quatro razões para a demonstração de um absurdo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tavares, Luís Miguel Serradas de Sousa, 1965-
Data de Publicação: 1999
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/5100
https://doi.org/10.34628/2gh4-ar30
Resumo: Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 7-8 (1999). - p. 91-93.
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spelling Constitucional "non senses" : a referenda ministerial nos actos normativos : quatro razões para a demonstração de um absurdoDireito constitucional - PortugalPolis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 7-8 (1999). - p. 91-93.Sem prejuízo da dissertação de Jorge Miranda- "Decreto"- e da importância aí dada à referenda ministerial, julgamos que hoje, atento o nosso sistema de governo semi-presidencialista e sua evolução parlamentarizante operada pelas sucessivas revisões constitucionais, aquela, a continuar a existir, enquadra-se na noção de Constitucional "non senses" tão em voga no constitucionalismo norte-americano. A referenda ministerial vem, no texto actual, prevista no artigo 140° da Constituição da República Portuguesa (CRP), estando submetidos a esse acto governamental vários actos do Presidente da República (nomeação e exoneração dos membros do Governo; dissolução dos órgãos de governo próprio regiões autónomas; nomeação e exoneração dos Ministros da República para as regiões autónomas; nomeação e exoneração do presidente do Tribunal de Contas e do Procurador-Geral da República; nomeação e exoneração das chefias militares; promulgação das leis, dos decretos-lei e dos decretos regulamentares; a assinatura das resoluções da Assembleia da República que aprovem acordos internacionais e os restantes decretos do Governo; a declaração do estado de sitio ou do estado de emergência; o indulto e a comutação de penas; a nomeação de embaixadores portugueses e acreditação dos estrangeiros; a ratificação dos tratados internacionais; a declaração de guerra e a feitura da paz, sob proposta do Governo).2020-02-11T12:16:37Z2020-02-111999-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11067/5100http://hdl.handle.net/11067/5100https://doi.org/10.34628/2gh4-ar30porTavares, Luís Miguel Serradas de Sousa (1999) - Constitucional "non senses" : a referenda ministerial nos actos normativos : quatro razões para a demonstração de um absurdo. Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. ISSN 0872-8208. 7-8 (1999) 91-93.Constitucional "non senses" : a referenda ministerial nos actos normativos : quatro razões para a demonstração de um absurdoTavares, Luís Miguel Serradas de Sousahttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessTavares, Luís Miguel Serradas de Sousa, 1965-reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-04T01:43:57Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/5100Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:25:03.606775Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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