Venda de bens defeituosos : comparação entre o direito português e o direito brasileiro : a posição do consumidor

• Autor(a) principal: Gaspar, António Augusto de Toledo
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/30197
• topic: Bens defeituosos; Consumidor; Direito português; Direito brasileiro; Defective goods; Consumer; Portuguese law; Brazilian law; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

Os defeitos – ou vícios – existentes nos bens adquiridos por força do mais corriqueiro dos contratos, qual seja, a compra e venda, é tema que remonta à máxima do caveat emptor, recaindo sobre o comprador o ônus de se acautelar dos riscos que podiam incidir sobre o objeto contratual. Entretanto, com a evolução da sociedade – nomeadamente a partir da Revolução Industrial-, as mais modernas codificações passaram a regular o tema de forma mais detida, estabelecendo situações de proteção ao comprador sem que, porém, deixassem de ter sempre subjacente – e porque não dizer, ainda, como regra – a referida máxima. Sucede que o surgimento da produção em massa e, como consectário, da sociedade de consumo, mostrou a fragilidade dos ordenamentos jurídicos para, de forma justa, solucionarem as questões envolvendo a temática, motivo pelo qual reconhece-se – em muitas das vezes – naquele que detém a qualidade de comprador, também, a posição de consumidor e cujo atributo mais indelével é a sua vulnerabilidade na relação jurídica que se constituiu, malgrado esteja muito longe de ser tema uníssono em quais hipóteses o comprador também terá a sobredita qualidade jurídica por ocasião da aquisição de um bem e, assim, a submeter-se a regulação de normas específicas em detrimento das regras gerais constantes das codificações. Enfim, é o que se pretende, doravante, debater, à luz dos ordenamentos português e brasileiro.