Da reabilitação urbana à reabilitação de edifícios : questões jurídicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Esteves, Marta Pinto Vaz
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/33724
Resumo: A Reabilitação Urbana e a Reabilitação de Edifícios são duas formas de intervenção no território operadas no âmbito do Direito do Urbanismo. Nesta dissertação salientamos a importância que estes instrumentos revelam na prossecução do interesse público por parte da Administração Pública. Ademais, cumpre identificar quais as alterações sentidas com a revogação do Regime Excecional e temporário da Reabilitação de Edifícios, previsto no Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, promovido pela entrada em vigor do recente Regime de Reabilitação de Edifícios ou Frações Autónomas, consagrado no Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho e tentar responder a algumas questões que surgiram com esta mudança legislativa.
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spelling Da reabilitação urbana à reabilitação de edifícios : questões jurídicasReabilitação urbanaReabilitação de edifíciosDecreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abrilDecreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julhoUrban rehabilitationBuilding rehabilitationDecree-Law n.º 53/2014, of April 8Decree-Law n.º 95/2019, of July 18Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoA Reabilitação Urbana e a Reabilitação de Edifícios são duas formas de intervenção no território operadas no âmbito do Direito do Urbanismo. Nesta dissertação salientamos a importância que estes instrumentos revelam na prossecução do interesse público por parte da Administração Pública. Ademais, cumpre identificar quais as alterações sentidas com a revogação do Regime Excecional e temporário da Reabilitação de Edifícios, previsto no Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, promovido pela entrada em vigor do recente Regime de Reabilitação de Edifícios ou Frações Autónomas, consagrado no Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho e tentar responder a algumas questões que surgiram com esta mudança legislativa.Urban Rehabilitation and Building Rehabilitation are two forms of intervention in the territory enshrined in the scope of Urban Planning Law. In this dissertation we highlight the importance that these instruments reveal in the pursuit of public interest by the Public Administration. In addition, we identify which changes were felt with the withdrawal of the Exceptional and temporary Regime of Building Rehabilitation, foreseen on the Decree-Law n.º 53/2014, of April 8, promoted by the entry of the recent Regime of Building Rehabilitation or Autonomous Fractions, enshrined in the Decree-Law n.º 95/2019, of July 18, and try to answer some questions that arose with this legislative change.Oliveira, Fernanda PaulaVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaEsteves, Marta Pinto Vaz2021-06-18T09:50:16Z2021-02-0220202021-02-02T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/33724TID:202707105porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:38:48Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/33724Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:26:57.044203Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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Esteves, Marta Pinto Vaz
Reabilitação urbana
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