Do exercício do poder disciplinar na administração pública

• Autor(a) principal: Simões, Bruno Miguel Real
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/1906
• topic: Disciplina; Foucault; Fundamento; Poder; Procedimento; Discipline; Plea; Power; Procedure

A questão do fundamento do poder disciplinar tem vindo a ser muito discutida na doutrina portuguesa e estrangeira, a qual não poderíamos deixar de a expor e a discutir, nomeadamente se aliarmos ao facto de que estaremos a tratar do poder disciplinar laboral e do poder disciplinar público. O exercício do poder disciplinar no seio da Administração Pública mostra-se deveras complexo, não só por ter uma tramitação própria mas como também pela diferença de regimes aplicáveis aos trabalhadores, pelo que, aos funcionários e agentes se lhes aplicarão o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes (EDFA) e aos contratados se lhe aplicarão o Código do Trabalho. O advento da Lei n.º 23/04, relativa aos contratos de trabalho por tempo indeterminado na Administração Pública, formaliza já aquilo que vinha a ser admitido pela doutrina e pela jurisprudência – a existência de deveres especiais relativos à prossecução do interesse público, bem como, agirem com imparcialidade e isenção perante os cidadãos. Não espanta pois que ainda recentemente, fosse apresentada uma proposta de lei que visa alterar a tendência estanque dos procedimentos, por forma a aplicar-lhe um regime comum. Por fim, ainda em sede de exercício do poder disciplinar na Administração Pública, não deixaremos de apresentar, uma forma inovadora de fazer uma leitura dos dados estatísticos, em contraponto dos balanços sociais tradicionais donde se retira pouca informação.