A tributação automóvel numa perspetiva ambiental

• Autor(a) principal: Paço, Ana Margarida Alves Leal do
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11110/1348
• topic: Direito do ambiente; reforma da tributação automóvel; imposto sobre veículos; imposto único de circulação; receita fiscal; impostos ambientais; emissões poluentes; automóveis

As questões ambientais ocupam um lugar central na agenda de Estados e Organizações Internacionais. O direito do ambiente utiliza os impostos como instrumentos da política do ambiente, transmitindo sinais adequados aos mercados no sentido de eliminar ou reduzir distorções ambientais. O crescimento económico tem resultado num desenvolvimento mais do que proporcional do setor automóvel e, consequentemente um aumento nas emissões de gases com efeito de estufa, danificando, progressivamente, o meio ambiente. Com o intuito de reduzir estes efeitos, diversas medidas têm sido adotadas pelo governo português e pelos governos de diferentes países, de entre os quais se destaca o incentivo à aquisição de veículos com emissões reduzidas. Numa era de total dependência dos automóveis, a necessidade de alternativas aos combustíveis fósseis através da aplicação de medidas, quer ambientais, quer fiscais internas de cada país, têm resultado em esforços cujo objetivo é tornar os automóveis um meio mais ecológico. A reforma da tributação automóvel implementada através da Lei 22-A/2007 de 29 de junho introduziu o Código do Imposto sobre Veículos (CISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (CIUC) sendo inserido na base de tributação, destes, a componente ambiental. Deste modo, são anualmente aplicados, agravamentos às taxas relativamente ao cálculo destes impostos, com o intuito de reduzir as emissões de dióxido de carbono (CO2) expelidas para a atmosfera. O caso Volkswagen, relativamente à manipulação das emissões de dióxido de carbono (CO2), veio aumentar o nível de emissões, suscitando várias questões jurídicas em matéria fiscal. Conclui-se com a menção aos carros elétricos como alternativa ao combate das emissões de dióxido de Carbono (CO2) com o objetivo de incentivar as pessoas a adquirir veículos mais ecológicos, em particular os veículos elétricos, tendo para isso, benefícios fiscais, atrativos, em matéria ambiental.