Os défices normativos do Artigo 12º-B da Convenção Modelo da ONU

• Autor(a) principal: Xavier, Vasco Maria Moniz da Gama Lobo
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/41978
• topic: Artigo 12º-B; Convenção Modelo da Organização das Nações Unidas sobre Dupla Tributação; Planeamento fiscal; Economia digital; Nexo tributário; Article 12-B; United Nations Model Convention on Double Taxation; Tax planning; Digital economy; Tax nexus; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A presente dissertação de mestrado incide sobre o art. 12º-B da Convenção-Modelo da Organização das Nações Unidas, que estabelece o regime normativo a ser acordado pelos Estados Contratantes para a tributação dos rendimentos provenientes de serviços digitais automatizados. O reconhecimento pela ONU, em 2017, da necessidade de combater os desafios associados à digitalização dos negócios, devido à inadequação dos critérios tradicionais empregues na atribuição da legitimidade tributária, traduziram-se, em 2020, na proposta de adoção do novo nexo tributário baseado na localização do comprador. O novo nexo visa proteger os interesses dos países em desenvolvimento que se encontram frequentemente impossibilitados de tributar os lucros empresariais de sociedades sem residência nem estabelecimento permanente no seu território. Proceder-se-á a uma breve contextualização sobre a necessidade e pertinência do preceito normativo desenvolvido na proposta de alteração da Convenção Modelo da ONU, acompanhada pela história do mesmo. De seguida, passaremos à necessária exposição do modo de funcionamento do art. 12º-B, traçando a sua estrutura e o seu rationale e identificando os seus fatores-chave e as suas principais vantagens. Por último, será imperativo analisar os défices normativos que comprometem a concretização harmoniosa do seu rationale, acompanhando a referida exposição com as possíveis soluções a adotar para uma correta implementação do mesmo.