A Imputação de Direitos de Voto no Mercado de Capitais: Em Especial o Acordo para o Exercício do Direito de Voto
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | https://doi.org/10.26537/rebules.v0i25.1039 |
Resumo: | O presente trabalho tem por base a seguinte temática: as ações, enquanto participação social, são bens que investem o seu titular num conjunto unitário e complexo de direitos e obrigações, entre os quais avulta o direito de voto ("voting right", "Stimmrecht", "droit de vote", "diritto di voto"), consagrado genericamente no art. 21.°, n.° 1, al. b) do CSC. Este reveste-se de particular relevância, na medida em que é através da emissão do voto que os acionistas de uma sociedade anónima participam no governo e influem na condução da vida da sociedade, seja diretamente (conformando o sentido das deliberações tomadas pela Assembleia Geral em matérias da competência desta), seja indiretamente (elegendo e destituindo os membros dos demais órgãos sociais e fiscalizando a respetiva atuação). |
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A Imputação de Direitos de Voto no Mercado de Capitais: Em Especial o Acordo para o Exercício do Direito de VotoA Imputação de Direitos de Voto no Mercado de Capitais: Em Especial o Acordo para o Exercício do Direito de VotoO presente trabalho tem por base a seguinte temática: as ações, enquanto participação social, são bens que investem o seu titular num conjunto unitário e complexo de direitos e obrigações, entre os quais avulta o direito de voto ("voting right", "Stimmrecht", "droit de vote", "diritto di voto"), consagrado genericamente no art. 21.°, n.° 1, al. b) do CSC. Este reveste-se de particular relevância, na medida em que é através da emissão do voto que os acionistas de uma sociedade anónima participam no governo e influem na condução da vida da sociedade, seja diretamente (conformando o sentido das deliberações tomadas pela Assembleia Geral em matérias da competência desta), seja indiretamente (elegendo e destituindo os membros dos demais órgãos sociais e fiscalizando a respetiva atuação).O presente trabalho tem por base a seguinte temática: as ações, enquanto participação social, são bens que investem o seu titular num conjunto unitário e complexo de direitos e obrigações, entre os quais avulta o direito de voto ("voting right", "Stimmrecht", "droit de vote", "diritto di voto"), consagrado genericamente no art. 21.°, n.° 1, al. b) do CSC. Este reveste-se de particular relevância, na medida em que é através da emissão do voto que os acionistas de uma sociedade anónima participam no governo e influem na condução da vida da sociedade, seja diretamente (conformando o sentido das deliberações tomadas pela Assembleia Geral em matérias da competência desta), seja indiretamente (elegendo e destituindo os membros dos demais órgãos sociais e fiscalizando a respetiva atuação).CEOS.PP / School of Accounting and Administration of Porto, Polytechnic of Porto2014-08-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://doi.org/10.26537/rebules.v0i25.1039https://doi.org/10.26537/rebules.v0i25.1039Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas; No. 25 (2014): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 97- 138Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; Núm. 25 (2014): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 97- 138Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; N.º 25 (2014): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 97- 1381646-102910.26537/rcej.v0i25reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttps://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/1039https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/1039/502Copyright (c) 2017 Review of Business and Legal Sciencesinfo:eu-repo/semantics/openAccessAltmann, Sofia2024-02-07T10:04:25Zoai:oai.parc.ipp.pt:article/1039Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:57:03.754903Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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