O regulamento europeu das sucessões na perspetiva da liberdade de circulação e autonomia privada do autor da sucessão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Maria João Miranda da
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/42189
Resumo: O Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e criação de um Certificado Sucessório Europeu, estabelece um conjunto de objetivos, sendo de destacar, o de contribuir para o desenvolvimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça, o de facilitar o funcionamento do mercado interno e o de possibilitar a organização antecipada da sucessão. A concretização destes objetivos agilizou a harmonização do direito conflitual, unificou a lei aplicável à sucessão e reforçou a autonomia privada do autor da sucessão. No entanto, subsistem algumas dificuldades na sua aplicação, designadamente, a persistência na invocação da diversidade dos diferentes ordenamentos jurídicos que se manifesta na possibilidade de aplicar a clássica cláusula de ordem pública internacional (ordre public) e o recurso à exceção de fraude à lei, que evidenciam uma desconfiança perante o cidadão que exerce o seu direito de livre circulação. Os problemas suscitados pela aplicação do RES devem ser resolvidos à luz dos seus objetivos, de propiciar a autonomia privada do autor da sucessão e incentivar a livre circulação de pessoas e não de a dificultar.
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