A pandemia internacional ocasionada pela doença COVID-19 e o estado de emergência em Portugal: Incursão nos efeitos do confinamento.
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Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.8/7642 |
Resumo: | A pandemia ocasionada pelo virús SARS-Cov2 é a primeira deste século e também deste novo milénio. Vários autores afirmam que a repetição, no futuro, de situações similares será uma (quase) inevitabilidade. Assim, importa estudar os seus efeitos e as medidas adotadas no atual contexto, por forma a poder medir-se o impacto das decisões adotadas e potenciar os efeitos positivos da reação futura a uma nova pandemia. Começaremos por plasmar o enquadramento jurídico-constitucional do estado de emergência no nosso país na primeira vaga da pandemia, descrevendo-se seguidamente as restrições impostas e as medidas adotadas legalmente pelo Governo no ensejo de prevenir o lastro do contágio social, tentando o equilíbrio entre a proteção da saúde pública e a abertura económica. Este trabalho restringe-se à análise jurídica das principais medidas adotadas em sede de estado de emergência e do impacto em termos legais que essas medidas causaram, avaliando-se a resposta que os instrumentos jurídicos existentes permitiram durante o confinamento imposto aos cidadãos, designadamente o regime do teletrabalho ou as formas eletrónicas de resolução de conflitos na área do consumo. |
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A pandemia internacional ocasionada pela doença COVID-19 e o estado de emergência em Portugal: Incursão nos efeitos do confinamento.The international pandemic of COVID-19 and the state of emergency in portugal: Addressing th effects of lockdownEstado de emergênciaPandemiaCovid-19TeletrabalhoConsumo.A pandemia ocasionada pelo virús SARS-Cov2 é a primeira deste século e também deste novo milénio. Vários autores afirmam que a repetição, no futuro, de situações similares será uma (quase) inevitabilidade. Assim, importa estudar os seus efeitos e as medidas adotadas no atual contexto, por forma a poder medir-se o impacto das decisões adotadas e potenciar os efeitos positivos da reação futura a uma nova pandemia. Começaremos por plasmar o enquadramento jurídico-constitucional do estado de emergência no nosso país na primeira vaga da pandemia, descrevendo-se seguidamente as restrições impostas e as medidas adotadas legalmente pelo Governo no ensejo de prevenir o lastro do contágio social, tentando o equilíbrio entre a proteção da saúde pública e a abertura económica. Este trabalho restringe-se à análise jurídica das principais medidas adotadas em sede de estado de emergência e do impacto em termos legais que essas medidas causaram, avaliando-se a resposta que os instrumentos jurídicos existentes permitiram durante o confinamento imposto aos cidadãos, designadamente o regime do teletrabalho ou as formas eletrónicas de resolução de conflitos na área do consumo.Universidade FeevaleIC-OnlineMonteiro, Susana SardinhaCebola, Cátia Marques2022-09-10T09:28:30Z2021-082021-08-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.8/7642porMonteiro, S. S., & Cebola, C. M. (2021). A PANDEMIA INTERNACIONAL OCASIONADA PELA DOENÇA COVID-19 E O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM PORTUGAL: INCURSÃO NOS EFEITOS DO CONFINAMENTO. Revista Prâksis, 2, 06–35. https://doi.org/10.25112/rpr.v2i0.247810.25112/rpr.v2i0.24782448-1939info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-17T15:55:37Zoai:iconline.ipleiria.pt:10400.8/7642Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:50:33.070737Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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