Vias de execução - entre o público e o privado: reconheceram-me o direito, mas quem o faz cumprir?

• Autor(a) principal: Tomás, Maria João Simões Vieira Gonçalves
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/3956
• topic: Execução; Vias de execução; Agente de execução; Efectividade; Law enforcement; Enforcement procedures; Enforcement agent; Efectivity

preponderante no desenvolvimento da economia e, em especial, na atracção do investimento. Os agentes económicos, munidos de títulos executivos como sentenças, letras, livranças, injunções ou contratos, colocam cada vez a questão: «reconheceramme o direito, mas quem o faz cumprir?» Como é que Portugal tem acompanhado, a nível legislativo e na prática, as tendências europeias em matéria de VIAS DE EXECUÇÃO? O presente estudo pretende investigar através de uma abordagem multidisciplinar quais as tendências da prestação de serviços de execução em matéria civil e de que como Portugal tem acompanhado esses desenvolvimentos. Primeiramente, começaremos por uma introdução enquadrando e definindo a problemática de estudo e delimitando os conceitos chave para a investigação, designadamente, «execução», «vias de execução» e «agente de execução». De seguida, traçamos um esboço de como têm vindo a ser tratadas as vias de execução pela União Europeia e pelo Conselho da Europa e de como, na prática dos países europeus, o seu exercício se está a desenvolver. Posteriormente, far-se-á uma síntese da evolução histórica das vias de execução em Portugal, a nível legislativo, e de como, na prática, as alterações mais recentes se têm reflectido no exercício dos serviços de execução. Por último, tentar-se-á concluir se Portugal tem vindo a acompanhar as tendências europeias nesta matéria e de como, na prática, os mecanismos e procedimentos de execução têm vindo a ser concretizados.