Comércio electrónico e consumidor
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2004 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10316/28793 |
Resumo: | This paper addresses several legal issues of electronic contracts in the context of internet business environment. In special, it focuses on the freedom of contract in the context of electronic commerce, according to the regulatory framework provided by the European directive on electronic commerce and the implementing Portuguese legislation. Special concerns refer to the conclusion of electronic contract by electronic means, electronic signatures and certification, and consumer protection in e-contracts. It is argued whether Portuguese legislation complies with Community law on the freedom to provide information society services in the internal market by providing additional measures of consumer protection. Moreover, it is also argued whether Portuguese legislation has successfully established a legal framework that improves e-commerce. |
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Comércio electrónico e consumidorComércio eletrónicoDireito do consumidorThis paper addresses several legal issues of electronic contracts in the context of internet business environment. In special, it focuses on the freedom of contract in the context of electronic commerce, according to the regulatory framework provided by the European directive on electronic commerce and the implementing Portuguese legislation. Special concerns refer to the conclusion of electronic contract by electronic means, electronic signatures and certification, and consumer protection in e-contracts. It is argued whether Portuguese legislation complies with Community law on the freedom to provide information society services in the internal market by providing additional measures of consumer protection. Moreover, it is also argued whether Portuguese legislation has successfully established a legal framework that improves e-commerce.§ 1. Colocação do problema. § 2. Aspectos específicos da negociação electrónica. § 3. Assinatura electrónica, certificação e acreditação. § 4. Imobiliárias electrónicas, notários e certificadores. § 5. Direitos do consumidor no comércio electrónico. § 6. O princípio do país de origem e os mínimos comunitários de protecção. § 7. Limites comunitários à protecção interna do consumidor. § 8. Princípios do direito comunitário primário do consumidor. § 9. Controlo das restrições à liberdade de prestação de serviços da sociedade da informação no mercado interno. § 10. Balanço.Centro de Direito do Consumo2004info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articlehttp://hdl.handle.net/10316/28793http://hdl.handle.net/10316/28793porPereira, Alexandre Libório Diasinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2020-01-07T10:17:48Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/28793Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:40:42.029675Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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