Fiança e execução - Problemáticas processuais inerentes à subsidiaridade da garantia pessoal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Borges, Célia Marlene Mendes
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11110/1285
Resumo: A fiança é uma garantia pessoal das obrigações através da qual um terceiro, designado de fiador, assegura a realização de uma obrigação do devedor, responsabilizando-se pessoalmente com o seu património por esse cumprimento, perante o credor. Trata-se do exemplo paradigmático das garantias pessoais, servindo de referência para a construção do regime de outras figuras. A obrigação do fiador é acessória da que recai sobre o devedor, distinguindo-se, assim, do aval e da garantia autónoma, uma vez que a obrigação do avalizado e do garante autónomo é autónoma em relação à obrigação principal. Esta é uma característica essencial da fiança, não podendo ser afastada por vontade das partes. A obrigação do fiador pode também ser subsidiária da obrigação principal, sendo que a subsidiariedade da fiança concretiza-se no benefício da excussão prévia. O benefício da excussão prévia tem como finalidade evitar a agressão judicial imediata dos bens do fiador, uma vez que a sua invocação obsta à penhora dos seus bens sem que antes e insatisfatoriamente hajam sido excutidos todos os bens do devedor. O facto de o fiador gozar ou não deste benefício e do credor poder optar entre demandar apenas o fiador, o devedor ou até mesmo ambos os devedores, tem implicações na forma do processo aplicável. Deste modo, o momento de alegabilidade deste benefício está dependente da forma do processo e correspondente tramitação da ação executiva. Além disso, o facto de existir uma garantia real sobre bens de terceiro ou sobre os bens dos próprios devedores e a circunstância de o fiador ter meios de defesa próprios comportam também consequências na execução. Assim, o objetivo principal desta dissertação consiste em descortinar quais as implicações que a prestação de uma fiança pode ter na tramitação da ação executiva, o que pressupõe o estudo do regime da penhorabilidade subsidiária e considerações de Direito substantivo a ela inerentes.
id RCAP_e5ef393982789dc77611dfbac6b65556
oai_identifier_str oai:ciencipca.ipca.pt:11110/1285
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Fiança e execução - Problemáticas processuais inerentes à subsidiaridade da garantia pessoalFiançaAção ExecutivaBenefício da Excussão PréviaPenhorabilidade SubsidiáriaA fiança é uma garantia pessoal das obrigações através da qual um terceiro, designado de fiador, assegura a realização de uma obrigação do devedor, responsabilizando-se pessoalmente com o seu património por esse cumprimento, perante o credor. Trata-se do exemplo paradigmático das garantias pessoais, servindo de referência para a construção do regime de outras figuras. A obrigação do fiador é acessória da que recai sobre o devedor, distinguindo-se, assim, do aval e da garantia autónoma, uma vez que a obrigação do avalizado e do garante autónomo é autónoma em relação à obrigação principal. Esta é uma característica essencial da fiança, não podendo ser afastada por vontade das partes. A obrigação do fiador pode também ser subsidiária da obrigação principal, sendo que a subsidiariedade da fiança concretiza-se no benefício da excussão prévia. O benefício da excussão prévia tem como finalidade evitar a agressão judicial imediata dos bens do fiador, uma vez que a sua invocação obsta à penhora dos seus bens sem que antes e insatisfatoriamente hajam sido excutidos todos os bens do devedor. O facto de o fiador gozar ou não deste benefício e do credor poder optar entre demandar apenas o fiador, o devedor ou até mesmo ambos os devedores, tem implicações na forma do processo aplicável. Deste modo, o momento de alegabilidade deste benefício está dependente da forma do processo e correspondente tramitação da ação executiva. Além disso, o facto de existir uma garantia real sobre bens de terceiro ou sobre os bens dos próprios devedores e a circunstância de o fiador ter meios de defesa próprios comportam também consequências na execução. Assim, o objetivo principal desta dissertação consiste em descortinar quais as implicações que a prestação de uma fiança pode ter na tramitação da ação executiva, o que pressupõe o estudo do regime da penhorabilidade subsidiária e considerações de Direito substantivo a ela inerentes.2017-06-16T11:54:14Z2017-06-16T11:54:14Z2017-06-16T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/11110/1285oai:ciencipca.ipca.pt:11110/1285porhttp://hdl.handle.net/11110/1285201695820Borges, Célia Marlene Mendesinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-09-05T12:52:42Zoai:ciencipca.ipca.pt:11110/1285Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:01:40.337987Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Fiança e execução - Problemáticas processuais inerentes à subsidiaridade da garantia pessoal
title Fiança e execução - Problemáticas processuais inerentes à subsidiaridade da garantia pessoal
spellingShingle Fiança e execução - Problemáticas processuais inerentes à subsidiaridade da garantia pessoal
Borges, Célia Marlene Mendes
Fiança
Ação Executiva
Benefício da Excussão Prévia
Penhorabilidade Subsidiária
title_short Fiança e execução - Problemáticas processuais inerentes à subsidiaridade da garantia pessoal
title_full Fiança e execução - Problemáticas processuais inerentes à subsidiaridade da garantia pessoal
title_fullStr Fiança e execução - Problemáticas processuais inerentes à subsidiaridade da garantia pessoal
title_full_unstemmed Fiança e execução - Problemáticas processuais inerentes à subsidiaridade da garantia pessoal
title_sort Fiança e execução - Problemáticas processuais inerentes à subsidiaridade da garantia pessoal
author Borges, Célia Marlene Mendes
author_facet Borges, Célia Marlene Mendes
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Borges, Célia Marlene Mendes
dc.subject.por.fl_str_mv Fiança
Ação Executiva
Benefício da Excussão Prévia
Penhorabilidade Subsidiária
topic Fiança
Ação Executiva
Benefício da Excussão Prévia
Penhorabilidade Subsidiária
description A fiança é uma garantia pessoal das obrigações através da qual um terceiro, designado de fiador, assegura a realização de uma obrigação do devedor, responsabilizando-se pessoalmente com o seu património por esse cumprimento, perante o credor. Trata-se do exemplo paradigmático das garantias pessoais, servindo de referência para a construção do regime de outras figuras. A obrigação do fiador é acessória da que recai sobre o devedor, distinguindo-se, assim, do aval e da garantia autónoma, uma vez que a obrigação do avalizado e do garante autónomo é autónoma em relação à obrigação principal. Esta é uma característica essencial da fiança, não podendo ser afastada por vontade das partes. A obrigação do fiador pode também ser subsidiária da obrigação principal, sendo que a subsidiariedade da fiança concretiza-se no benefício da excussão prévia. O benefício da excussão prévia tem como finalidade evitar a agressão judicial imediata dos bens do fiador, uma vez que a sua invocação obsta à penhora dos seus bens sem que antes e insatisfatoriamente hajam sido excutidos todos os bens do devedor. O facto de o fiador gozar ou não deste benefício e do credor poder optar entre demandar apenas o fiador, o devedor ou até mesmo ambos os devedores, tem implicações na forma do processo aplicável. Deste modo, o momento de alegabilidade deste benefício está dependente da forma do processo e correspondente tramitação da ação executiva. Além disso, o facto de existir uma garantia real sobre bens de terceiro ou sobre os bens dos próprios devedores e a circunstância de o fiador ter meios de defesa próprios comportam também consequências na execução. Assim, o objetivo principal desta dissertação consiste em descortinar quais as implicações que a prestação de uma fiança pode ter na tramitação da ação executiva, o que pressupõe o estudo do regime da penhorabilidade subsidiária e considerações de Direito substantivo a ela inerentes.
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-06-16T11:54:14Z
2017-06-16T11:54:14Z
2017-06-16T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/11110/1285
oai:ciencipca.ipca.pt:11110/1285
url http://hdl.handle.net/11110/1285
identifier_str_mv oai:ciencipca.ipca.pt:11110/1285
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv http://hdl.handle.net/11110/1285
201695820
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799129886476992512